Câmara aprova legalidade de piso salarial da enfermagem

[12/12/2023]

A Câmara de Rio Preto aprovou nove projetos durante a 47ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (12/12).

Entre os Projetos de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, em primeira discussão, foi aprovada a proposta que adequa a tabela salarial dos técnicos de Enfermagem do município, estabelecendo os padrões remuneratórios para a categoria e determinando o piso salarial para os profissionais da área.

Os vereadores também aprovaram a proposta do Executivo que cria dois cargos de Engenheiro Civil na estrutura administrativa do município.

Foi pedida vista por uma sessão para três projetos que atribuem valores venais para empreendimentos no Loteamento Marte Santa Catarina, Georgina Park Setor E, além de áreas na avenida Rosali Benfica.

A Câmara aprovou a legalidade do projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público municipal em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, para a instalação da sede do Destacamento de Cavalaria do 9º Batalhão de Ações Especiais de Polícia.

Projeto de Júlio Donizete (PSD) aprovado no mérito institui o dia da Bolívia no Município de São José do Rio Preto, a ser comemorado anualmente no dia 06 de agosto.

Aprovado também mérito do projeto de Robson Ricci (Republicanos) que dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição das lâmpadas comuns (halógenas) por lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz), na Rede de iluminação pública no munícipio.

Durante a sessão ordinária, foram aprovados ainda as propostas de Bruno Moura (Patriota) que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação, conhecido como Naming Rights; do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que propõe que seja incluída a “Corrida São Silvestre de Engenheiro Schmitt” no calendário oficial do município e projeto de Bruno Marinho (Patriota), que dispõe sobre a permissão de entrada de água potável para consumo em eventos públicos e particulares na cidade, todos em segunda discussão.

Foi prejudicado pela ausência do autor, no momento da votação, o projeto do vereador Jorge Menezes (PSD) que autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade recorrente de feminicídio.

Outro projeto do vereador Jorge Menezes, que proíbe a instalação de postos de combustíveis a uma distância inferior de mil metros dos limites de outros postos, teve pedido de vista por três sessões.

Por pedido do próprio autor, foi aprovada vista por uma sessão para a proposta de Renato Pupo (PSDB) que obriga a exibição de vídeos educativos contra as drogas na abertura de shows e eventos culturais em Rio Preto.

Também de autoria de Renato Pupo, projeto que obriga exibição de vídeos educativos de prevenção à violência contra a mulher nas salas de cinema da cidade foi aprovado em segundo turno.

Projeto do vereador Jean Dornelas (MDB), que dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializem ferros-velhos, sucatas e afins, foi prejudicado pela ausência do vereador no momento da votação.

Outra proposta de Jean Dornelas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz pelas empresas e estabelecimentos de Rio Preto informando a prática da troca de mercadorias e produtos no âmbito do município, teve pedido de vista por cinco sessões.

Após o encerramento da pauta de votações, o presidente da Câmara, Paulo Pauléra, convocou para a próxima quinta-feira (14/12) duas sessões extraordinárias para votação de projetos em tramitação na casa.

Comunicação / Câmara Municipal