Câmara aprova medida que barra nomeação de condenados

[14/02/2023]

Durante a quarta sessão ordinária de 2023, realizada nesta terça-feira, dia 14 de fevereiro, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram cinco das sete propostas da pauta. Em segundo turno, recebeu parecer favorável projeto de lei do vereador Julio Donizete (PSD). A matéria impede que pessoas condenadas por agressão a crianças e idosos ocupem cargos comissionados na administração pública. A proibição se estende aos ocupantes de postos de serviços terceirizados contratados pelo poder público.

Uma emenda foi incorporada à proposta de Donizete. A medida, de autoria do vereador Renato Pupo (PSDB), proíbe ainda a nomeação de pessoas condenadas por improbidade administrativa e crimes dolosos contra a administração pública.

Em regime de urgência – analisado tanto em primeira quanto em segunda discussão – foi acatado o projeto de lei complementar que dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo. A medida lista as atribuições da unidade e o regramento para ocupação de cargo no órgão. Entre as atribuições do Controle Interno estão a avaliação do cumprimento de metas financeiras e o monitoramento das informações divulgadas no Portal da Transparência. Além dessa proposta do Executivo, outros dois projetos de lei da Prefeitura foram aprovados. São os seguintes:

-o que desafeta área do Residencial Gaivota II para a implantação de poço tubular profundo, visando o abastecimento de água no loteamento;

-e o projeto que autoriza o município a conceder subvenção social de R$ 120 mil para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, para a manutenção do projeto social Restaurante Bom Prato.

Os parlamentares deram parecer favorável, na legalidade, ao projeto de resolução de autoria do vereador João Paulo Rillo (Psol). A medida institui na Câmara de São José do Rio Preto a Comissão Permanente de Defesa dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores Terceirizados. Entre as atribuições do colegiado estão a defesa dos interesses desses profissionais, o acompanhamento de políticas públicas para essas categorias e a permanente fiscalização dos serviços públicos e da terceirização na administração.

Adiados

A análise, em segundo turno, do projeto de lei de Anderson Branco (PL), foi adiada por quatro sessões. A matéria regulamenta a aplicação de lei federal nº 13.722, de outubro de 2018. A norma obriga que professores e funcionários da rede de ensino sejam capacitados em noções básicas de primeiros socorros. O pedido de vista foi feito pelo autor da proposta, com o objetivo de aprimorar tópicos do projeto.

Foi adiada por uma sessão a análise do projeto do Executivo que abre crédito adicional especial no valor de R$ 1,5 milhão, para o programa de atividade delegada, no setor de Trânsito. O pedido de vista foi feito por Rillo.

Comunicação / Câmara Municipal