Câmara aprova novo critério para isenção de IPTU

[29/10/2024]

Durante a 41ª sessão ordinária do ano, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram seis dos sete projetos da pauta. Recebeu parecer positivo, em segundo turno, o projeto de lei complementar de autoria do vereador Julio Donizete (PSD). A medida altera a Lei Complementar nº96/1998, determinando a isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados e pensionistas que possuam apenas um imóvel, e nele residam, e que, além disso, tenham renda familiar de até dois salários mínimos. Atualmente, esse público é beneficiado com a redução de 50% do valor do imposto lançado.

Também em segunda discussão foi aprovado projeto de lei complementar do Executivo. A matéria altera a legislação da Escola de Gestão Pública (EGP), permitindo aos servidores da Guarda Civil Municipal excederem o limite pré-estabelecido de 20 horas-aula para prestação de serviços na EGP.

Ainda do Executivo foi aprovada, em primeiro turno, a proposta que abre no orçamento fiscal do município créditos adicionais especiais de R$ 1.956,40, referente à Política Nacional Aldir Blanc, e de R$ 9 mil, referente ao Fundo Municipal de Cultura.

A pauta da 41ª sessão listava ainda três projetos de autoria do Legislativo. Recebeu parecer favorável, em segunda discussão, proposta de Jean Dornelas (MDB), subscrita pela vereadora Cláudia de Giuli (MDB). A medida obriga as operadoras de planos de saúde a avisar, previamente e de forma individual, os consumidores sobre os casos de descredenciamento de hospitais, clínicas, médicos e profissionais de saúde.

Os parlamentares acataram projeto de Renato Pupo (Avante), que obriga casas noturnas e estabelecimentos similares a sinalizarem todas as saídas de emergência permanentemente. Emenda incorporada à matéria lista as penalidades para quem descumprir a norma. As sanções previstas são: notificação, multa e interdição do local.

E finalizando as votações, os vereadores deram parecer positivo à proposta de autoria da Karina Caroline (Podemos), que torna obrigatória a exibição diária de campanhas educativas sobre a prevenção à violência contra a mulher, idosos, animais e crianças e adolescentes nos painéis de propaganda em LED existentes no município.

Adiado

A análise do projeto de lei do Executivo que desafeta imóveis no Parque dos Pássaros foi adiada por quatro sessões, a pedido do vereador Bruno Marinho (PRD). A matéria constava na pauta em primeiro turno.

Participação popular

No momento da sessão dedicado à participação de munícipes, o comerciante Paulo César Pires, representante da Associação Bem Comum, de Rio Preto, apresentou o trabalho realizado pela instituição. A entidade, que existe desde 2019, atende crianças e adolescentes com déficit de aprendizagem, realiza oficinas com homens e mulheres envolvidos em casos de violência familiar, desenvolve projeto de leitura em presídio feminino, faz atendimento a egressos do sistema prisional e, em breve, vai implantar novo projeto de esporte e cultura no município.

Comunicação / Câmara Municipal