Câmara aprova Programa de Pagamento Incentivado

[26/04/2022]

Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram em urgência, durante a 27ª sessão ordinária de 2022, o projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que trata do  Programa de Pagamento Incentivado, o PPI.

A proposta teve três emendas aprovadas e incorporadas ao texto. A primeira foi emenda do vereador Paulo Pauléra (Progressistas). O PPI abarca débitos tributários e não tributários apurados, celebrados, rompidos ou vencidos até 31 de dezembro de 2021. O período estabelecido para o pagamento, no projeto inicial, seria de 2 de maio a 31 de maio de 2022. O vereador Pauléra apresentou emenda para que esse prazo possa ser prorrogado por mais 30 dias, caso a Prefeitura deseje ampliar o período de arrecadação.

A segunda emenda aprovada é de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD), que amplia o benefício para empresas dos segmentos de entretenimento e comércio, que terão desconto nos débitos de tributos mobiliários, como ISSQN não retido na fonte, taxa de licença, multas e outros, e também sob multas em razão da pandemia. Os débitos poderão ser parcelados e reparcelados com descontos que vão de 10% a 50% do valor principal, além de desconto de até 100% dos juros e multa de mora, de acordo com a opção de número de parcelas. O autor da emenda explicou que o objetivo é oferecer oportunidade para as empresas que tiveram prejuízos durante os períodos mais críticos da pandemia.

Já de acordo com a emenda do vereador João Paulo Rillo (Psol), os débitos abrangidos pelo PPI poderão ser pagos parcelados e reparcelados no prazo de 2 de maio até 30 de junho de 2022, com desconto de 70% nos juros e multas de mora, para pagamento inicial à vista de 40% do débito e restante em 4 parcelas mensais, ou desconto de 50% nos juros para pagamento de 30% do débito total consolidado e mais 6 parcelas mensais. O projeto segue agora para sanção do Prefeito Edinho Araújo, que pode acatar ou rejeitar as emendas.

Outro projeto de lei complementar aprovado durante a sessão é de autoria do vereador Elso Drigo Filho, subscrito pelo vereado João Paulo Rillo. A matéria trata do regramento do Centro Integrado de Educação, Ciência e Cultura, o Ciecc e foi aprovada no mérito.

Foi aprovado projeto de lei do Poder Executivo, em segundo turno, que corrige o endereço da Unidade Básica de Saúde do Bairro Luz da Esperança.

Os vereadores também aprovaram legalidade de proposta do Executivo que abre crédito ao orçamento no valor de R$ 766 mil, conforme convênio firmado com o Governo do Estado, para a construção da Casa SP Afro Brasil no município. O mesmo projeto ainda prevê abertura de crédito suplementar de R$ 5 milhões para a Secretaria de Trânsito (a fim de ser aplicado na modernização da mobilidade urbana e segurança pública) e de R$ R$ 55,2 milhões para a Secretaria de Obras, para planejamento e infraestrutura urbana.

Proposta de João Paulo Rillo que destina verbas do ICMS Ecológico ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fumdema) para manutenção e preservação da Estação Ecológica do Noroeste Paulista, na área do antigo IPA, foi aprovado em segunda discussão. Aprovado também o mérito de projeto de Jorge Menezes (PSD) que permite a ligação de água e instalação de hidrômetro em áreas verdes revitalizadas e mantidas por particulares.

Ainda durante a 27ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram matéria de Jean Charles Serbeto (MDB) que dispõe sobre a criação de plataforma virtual para o acompanhamento das obras da Prefeitura. Foi aprovada, ainda, emenda ao projeto, para que o Poder Executivo regulamente a Lei, no que julgar necessário, para a consolidação da proposta.

Subscrito pelo vereador João Paulo Rillo, projeto da vereadora Jéssica Coletivas (Psol) foi aprovado em primeiro turno. A proposta dispõe sobre a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vítimas de violência. Fará jus ao benefício a mulher vítima de violência que esteja em medida protetiva.

Finalizando a pauta, os vereadores aprovaram projeto de resolução de autoria da vereadora Karina Caroline (Republicanos). A matéria dispõe sobre a instituição do prêmio “Mulheres Notáveis”, com a finalidade de homenagear mulheres de Rio Preto e valorizá-las no contexto da cidadania. A premiação deve ocorrer nos meses de março, em data a ser escolhida a cada ano.

Comunicação / Câmara Municipal