Câmara aprova reestruturação do Fumdema e projeto de proteção animal

[30/07/2024]

Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram os sete projetos de lei que estavam na pauta da 28ª sessão ordinária de 2024, realizada na terça-feira, dia 30 de julho. Recebeu parecer favorável proposta do Executivo que reestrutura o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fumdema). A matéria foi votada em primeiro turno. Entre as mudanças, o projeto estabelece que o Fundo será gerido pelo secretário municipal de Meio Ambiente, sendo auxiliado pelo Comitê de Apoio à Gestão do Fundo e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). Pela lei atual, o Fumdema deve ser gerido por um conselho gestor e o ordenamento de despesas fica a cargo do presidente desse conselho.

Os parlamentares aprovaram também outras três matérias do Executivo, em primeiro turno. Os projetos desafetam imóveis de seu uso originário e são os seguintes:

-PL 124/24, relacionado a área pública localizada no loteamento Rios di Spagna. O imóvel passará a integrar o sistema viário do Município;

-PL 126/24, que desafeta o uso de imóvel público para integração ao patrimônio do município e autoriza a sua alienação por meio de processo licitatório; área está situada no empreendimento Conjunto Caic Guiomar Assad Calil;

-e o PL 127/4, que autoriza o município a alienar, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade situado no Jardim São Marco, para ampliação e construção de auditório na escola estadual Dinorath do Valle.

A pauta da 28ª sessão listava ainda três projetos de autoria do Legislativo. Em segunda discussão, foi aprovada a proposta que visa garantir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados. Pela medida, fica expressamente proibido barrar, por qualquer meio, a oferta de alimentação ou a assistência médico-veterinária a animais domésticos comunitários ou que estejam em situação de rua. Com isso, não será permitido, por exemplo, remover ou destruir utensílios usados para acomodar alimentos. Também não será permitido impedir que voluntários levem assistência básica a animais. A proposta prevê advertência e multa a quem não respeitar os itens da norma.

Recebeu parecer favorável também o projeto 135/24, que inclui no calendário oficial do município o Dia de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço, a ser lembrado no dia 27 de julho. Essa proposta foi analisada em regime de urgência – votada na legalidade e no mérito na mesma sessão.

E finalizando as votações do dia, os parlamentares acataram, em primeiro turno, a proposta que exige atestado de antecedentes criminais de trabalhadores que atuam em instituições sociais voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes. A medida vale para entidades públicas e privadas que recebam recursos públicos. Emenda incorporada ao projeto estabelece que fica proibida a contratação de pessoas que tenham sobre si sentença penal condenatória (independente do trânsito em julgado), desde que seja crime doloso contra criança ou adolescente, crime sexual, tráfico de drogas ou tipificados como hediondo.

Tribuna

No momento dedicado à participação popular na sessão ordinária, foram duas manifestações. Na Hora do Presidente, quem ocupou a tribuna foi a secretária municipal de Assistência Social, Helena Marangoni. Ela falou sobre a necessidade de convocação de assistentes sociais e psicólogos aprovados em concurso e também sobre déficit de servidores no serviço de acolhimento e proteção social, que sofreu com redução orçamentária e rescisões contratuais de entidades que prestavam o serviço.

A segunda participação na tribuna foi a de Eny Maria Goloni Bertollo, geneticista e professora adjunta da Famerp, a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. Eny tratou sobre o Dia do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.

Comunicação / Câmara Municipal