Câmara aprova Secretaria do Bem-Estar Animal

[30/08/2022]

Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram 6 projetos na 45ª sessão ordinária de 2022, realizada na terça-feira (30/08), no Plenário da Câmara. Segundo a pauta de votação, sete propostas foram analisadas pelos vereadores: um veto, dois projetos de lei complementar, dois projetos de lei e um projeto de resolução. Em certidão de urgência, tanto na legalidade quanto no mérito, foi aprovado projeto de lei complementar que cria e estrutura a secretaria municipal do Bem-Estar Animal. Foi acrescentado ao projeto a qualificação e as atribuições de um dos cargos da lei por meio de uma emenda, de autoria da vereadora Cláudia De Giuli (MDB), que foi convidada pelo prefeito Edinho Araújo e vai assumir o comando da nova pasta.

O Plenário adiou com vista por duas sessões a votação do veto total do Executivo originado do projeto de lei de João Paulo Rillo (Psol) que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente. O projeto de Rillo determina que as receitas provenientes do ICMS Ecológico deverão ser aplicadas pelo Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA) na manutenção e preservação da Estação Ecológica do Noroeste Paulista. Do mesmo autor, foi aprovado em primeiro turno matéria que inclui no calendário oficial do município o Dia da Psicóloga e do Psicólogo.

Dois projetos de lei complementar também estão na Ordem do Dia. São eles: do Executivo, quanto ao mérito, que reestrutura a composição administrativa do Semae — Serviço Municipal de Água e Esgoto, extinguindo e criando cargos comissionados; de Elso Drigo Filho (Psol), quanto a legalidade, com substitutivo de João Paulo Rillo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e torna obrigatório estudo de impacto ambiental para empreendimentos em torno da Floresta Estadual e Estação Ecológica do Noroeste Paulista. Ambos projetos foram aprovados.

Em segunda discussão, de Renato Pupo (PSDB), foi aprovado projeto de lei que obriga realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias.

Por fim, os vereadores aprovaram projeto de resolução de Julio Donizete (PSD) que modifica o regimento interno determinando o vestuário dos parlamentares.

A sessão teve transmissão ao vivo pela TV Câmara — canal 4 Net/Claro ou 28.2 em sinal aberto e digital. A transmissão em tempo real também foi realizada pelas redes sociais (YouTube e Facebook) e pela rádio Educativa FM 106.7.

Coordenadoria de Comunicação

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 12/2022

01 – 1193/22 14(quatorze) Vers. Projeto de Lei Complementar nº 22/22, do Executivo, que dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO COM EMENDA

ORDEM DO DIA

VETO 01 – Veto Total nº 28/22, ao autógrafo nº 15.718/22, originado do Projeto de Lei nº 293/2021, do Ver. João Paulo Rillo, que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 10.205, de 5 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para adequá-lo às disposições da Lei Estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) VISTA POR 2 SESSÕES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 21/22 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT Dispõe sobre a reestruturação da estrutura administrativa do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE, sobre a criação e extinção de cargos comissionados e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

03 – 22/21 – VER. PROF. DR. ELSO DRIGO FILHO – 1ª DISC./VOT (C/SUBSTITUTIVO e EMENDA) (SUBS. VER. JOÃO PAULO RILLO) Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 101 e o Parágrafo Único ao art. 111 da Lei Complementar nº 651 de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

PROJETO DE LEI

04 – 87/22 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias no município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

05 – 135/22 – VER. JOÃO PAULO RILLO – 1ª DISC./VOT Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP o “Dia Municipal da Psicóloga e do Psicólogo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de agosto. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO

06 – 08/22 – VER. JULIO DONIZETE – 2ª DISC./VOT Dá nova redação à alínea “a” do inciso II do art. 230 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO