Câmara proíbe venda de escapamentos com alto ruído

[10/12/2024]

A Câmara de Rio Preto aprovou sete projetos durante a 47ª Sessão Ordinária do ano. Entre eles, está a proposta de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (MDB), em segunda discussão, que proíbe a comercialização e instalação de escapamentos em motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido.

De acordo com o projeto, as empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão comercializar ou efetuar a montagem do escapamento mantendo sua originalidade, ficando proibida a retirada de qualquer componente interno. As empresas prestadoras de serviços em motocicletas deverão afixar, em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de emissão de ruídos permitido, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.  O descumprimento da Lei acarretará à empresa prestadora de serviços em motocicletas multa no valor de 15 Unidades Fiscais do Município.

Dois projetos de Lei Complementar do Executivo na pauta foram aprovados. As propostas atribuem valores venais a imóveis nos empreendimentos Ecivitas Amazonas, Ecivita Lumiere, Estância Santa Inês Navarrete, Georgina Business Park, Jardim Monte Cristo, Loteamento Regularizado Marte Santa Catarina e Residencial Tabarana.

Já o projeto do Executivo que propõe a harmonização das legislações municipais para atendimentos de normas e implementação do Programa Facilita-SP Municípios em Rio Preto teve pedido de vista por quatro sessões e deve voltar à pauta de votações somente na próxima legislatura.

Os vereadores aprovaram a legalidade de projeto de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD) que dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no município. A proposta inclui a contagem de tempo de serviço prestado no cargo comissionado para fins de aposentadoria, respeitada a legislação previdenciária aplicável, férias proporcionais e demais direitos relativos ao período de serviço prestado no cargo comissionado, conforme previsto em legislação.

Nesta sessão, também foi aprovado em primeira discussão projeto de autoria do vereador Jean Charles Serbeto para implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação.

Proposta do vereador Celso Luiz de Oliveira “Peixão” (MDB), também aprovada na legalidade, institui o Dia Municipal do Flashback em Rio Preto. Encerrando a pauta de votações, os vereadores aprovaram projeto de Lei da vereadora Karina Caroline (Podemos) que institui no município o Programa Feira da Mulher Empreendedora.

Ao final das votações, o presidente da Câmara, vereador Paulo Pauléra (Progressistas) convocou os vereadores para duas sessões extraordinárias na próxima quinta-feira (12/12), às 9h e 10h, para a votação de vetos em tramitação.

Todos os projetos discutidos durante as sessões podem ser consultados neste site.

Comunicação/ Câmara Municipal