Evento debate nova Lei de Licitações

[24/11/2023]

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou nesta sexta-feira (24/11) o Encontro Metropolitano: A Nova Lei de Licitações e sua Aplicação nas Câmaras Municipais. O evento, gratuito e aberto ao público geral, debateu de forma prática a necessidade de regulamentação da nova Lei, dentro das particularidades de cada órgão público, sobretudo os Legislativos municipais.

O ciclo de debates aconteceu durante todo o dia. No período da manhã, após o credenciamento dos participantes, foi composta a mesa de abertura, que contou com a presença do prefeito em exercício Orlando Bolçone, do procurador-geral do município Luís Roberto Thiesi. O presidente da Câmara de Rio Preto, o vereador Paulo Pauléra, destacou a importância de o Poder Legislativo mediar um debate tão importante para a municipalidade. “É uma forma de aprender e ensinar, essa troca de experiências é essencial para aprimorarmos o processo licitatório.”

O presidente da OAB Rio Preto Henry Atique e o diretor jurídico da Câmara Estevan Prieto também fizeram parte da mesa de abertura.

O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo. A partir do ano que vem todo processo licitatório deverá seguir as regras desta Lei.

O advogado Thiago Marrara, professor de Direito Administrativo da USP de Ribeirão Preto, fez a primeira palestra do dia. Ele explicou que a nova Lei é uma verdadeira cartilha, com mais de 200 artigos e com várias novas frentes de trabalho. “O legislador foi muito feliz em ter um olhar para os novos contextos de tecnologia; também foram valorizados os processos de planejamento das licitações e da posterior fiscalização, os contratos e a prestação dos serviços contratados ganham olhares mais apurados...Tudo isso deverá ser regulamentado. E dessa regulamentação virão mais questionamentos. Quem deve regulamentar tais atos? Qual modelo a seguir...e como conduzir este processo? Tudo isso deverá ser decidido por cada órgão da administração.”

Thiago lembra que o papel dos Legislativos é duplamente importante: “Primeiro, as câmaras deverão se organizar internamente, conhecer os novos processos e procedimentos, ter suas regulamentações, já que as câmaras precisam comprar equipamentos, contratar serviços...E em segundo lugar há o papel fiscalizador do Poder Legislativo, os vereadores deverão estar familiarizados com a nova Lei, para fiscalizar os atos do Poder Executivo.”

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado Letícia Peres fez a segunda palestra. Ela destacou a importância de que os órgãos públicos possam se ajudar. “Como tudo é muito novo, é preciso diálogo. Um ajudar o outro. A hora de conversar é agora. Não podemos ter medo de encarar esse processo. Quanto mais cartilhas, debates e seminários sobre o tema, mais teremos aprimorados os processos regulatórios da nova Lei. Isso vai dar mais preparo ao servidor público e mais segurança jurídica a todos. “

Painel da tarde
O juiz de Olímpia Mateus Lucatto comandou a segunda parte do evento, no painel da tarde, com a apresentação dos regulamentos da Câmara de Rio Preto e de outras Câmaras da região. A procuradora do Poder Legislativo local Danathielle Moitim explicou como foram implantados os procedimentos jurídicos da Câmara de Rio Preto a respeito do tema. “Buscamos regulamentar o que era mais essencial, focamos nas demandas mais necessárias, e gradualmente estamos nos organizando.”

O diretor jurídico da Câmara de Rio Preto, Estevan Pietro, complementou a exposição falando da importância de se implantar um planejamento sistemático nos departamentos. “Temos que pensar como uma empresa privada, buscando metas e organizando os projetos e processos um ano antes deles serem efetivados. Assim ninguém é pego de surpresa e cada setor do Legislativo pode trabalhar com mais calma e já seguindo os ordenamentos da nova Lei de Licitação.”

Dois representantes de Câmaras de cidades menores da região se mostraram menos tranquilos a respeito da implantação e da regulamentação do novo ordenamento. O assessor jurídico do Poder Legislativo de Tanabi Marcelo Zola falou das dificuldades de órgãos com poucos funcionários fazer cumprir os detalhes da nova Lei. “O processo é bastante detalhado, e quanto mais etapas e mais exigências, mais trabalho para se superar.”

A mesma opinião é compartilhada pelo procurador jurídico da Câmara de Neves Paulista Vinicius Siqueira Pardo Rodrigues. “Nossos departamentos são enxutos e quanto menores as câmaras, mais elas vão sofrer nesse processo. “

O promotor Carlos Romani concordou com os participantes. “Temos uma bela Lei, com muitos avanços e de extrema importância para nosso País. Mas ela tem a exigências de primeiro mundo, é uma Lei com cara de Inglaterra, mas sendo aplicada no Brasil. Este é o desafio futuro de todos nós.”

A íntegra desse evento está disponível no canal da TV Câmara Rio Preto no youtube.

A Escola do Legislativo, criada pela Resolução nº 1.138/2013, é uma entidade pedagógica voltada à promoção da democracia e da cidadania pelo desenvolvimento de atividades de formação e capacitação à população em geral e aos servidores da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. Os servidores Marcos Aurélio Minari, Alessandra Nunes Lisboa E Paulo Eduardo Duarte são os responsáveis pelo projeto.

Coordenadoria de Comunicação