Câmara realiza 50ª Ordinária e 27ª Extraordinária

O projeto de lei nº. 208/2015, do Executivo, abre no orçamento fiscal do município crédito adicional suplementar no valor de R$ 4 milhões para reforço das dotações orçamentárias da Secretaria de Obras e de R$ 2 milhões para Fazenda. Os recursos decorrem da anulação parcial de verbas previstas no orçamento público, entre elas da Câmara Municipal, que em outubro passado devolveu R$ 2 milhões aos cofres da prefeitura.

Aprovado também o projeto de lei nº. 182/2015, do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB), que permite a entrada de alimentos nas dependências de salas de cinema e teatro adquiridos em outros locais. A fiscalização caberá a prefeitura e os estabelecimentos deverão fixar informações sobre a permissão. A propositura prevê multa de 296 UFMs (unidades fiscais do município) e 1480 UFMs na reincidência para os estabelecimentos que não cumprirem a lei, além de suspensão do alvará de funcionamento.

Somando, foi adiada por três sessões a análise do projeto de lei complementar nº. 50/2015, que altera as leis complementares 130/01 e 464/15 e dispõe sobre estrutura administrativa do Semae - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto; e foram prejudicadas as votações de dois vetos do Executivo a projetos da vereadora Alessandra Trigo (PSDB).