Câmara realiza audiência para debater alvarás de acessibilidade
Audiência reuniu vereadores, secretários municipais e sociedade
[27/09/2023]
A Comissão Permanente de Defesa da Cidadania da Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou audiência pública para debater a situação dos alvarás de acessibilidade. Atualmente, pelo menos 8 mil empresas e estabelecimentos comerciais funcionam com alvarás provisórios, que vão vencer na primeira semana de outubro. A comissão é presidida por João Paulo Rillo (Psol) e tem como membros Anderson Branco (PL) e Júlio Donizete (PSD).
Durante a audiência, o secretário de Obras, Israel Cestari, disse que não haverá nova prorrogação automática para todos os estabelecimentos, como já aconteceu duas vezes, mas garantiu que a empresa que protocolar o projeto com pedido de regularização da acessibilidade ganha prazo de até dois anos para realização da obra.
"Acessibilidade é fundamental. A lei federal é de 2000 e em 2004 foram dados mais quatro anos para regularizar. Em 2009 a Prefeitura começou esse trabalho na tentativa de regularização. Tudo é analisado caso a caso. Não colocamos no mesmo balaio grandes e pequenas empresas", disse Cestari, sobre reclamação de que pequenas empresas não teriam condições financeiras de arcar com os projetos de acessibilidade.
Sobre os alvarás que vão vencer agora em outubro, Cestari afirmou que, da parte dele, não há possibilidade de prorrogação irrestrita. "A posição do governo é não prorrogar mais geral. Mas a empresa que protocolar o projeto ganha até dois anos de prazo, dependendo da obra. O que não pode é o empresário nem nos procurar", disse.
Vereadores que participaram da audiência, como Renato Pupo (PSDB), sugeriram que seja dado um prazo até 31 de dezembro para que as empresas protocolem os projetos de acessibilidade, o que ficou de ser analisado pelo governo, segundo o secretário de Governo, Jair Moretti. Participaram ainda da audiência os vereadores Paulo Pauléra (Progressistas), Pedro Roberto (Patriota) e Odélio Chaves (Progressistas), além dos secretários Martinho Ravazzi (Fazenda), Jorge Luís de Souza (Desenvolvimento Econômico) e Maria Cristina Augusto (Mulher e Pessoa com Deficiência).
Contabilistas
O presidente da Associação das Empresas de Serviço Contábil, Manoel Liebana Torres, disse que apoia o mérito da lei de acessibilidade, mas que não foi respeitado o direito adquirido de empresas e prédios antigos, muitas sem condições físicas de adaptação. "Há imóveis de mais de 20 anos funcionando e não pode fechar a empresa para adequação. São adequações custosas que podem inviabilizar o negócios. Precisamos de prazos para adequações e preservar o direito adquirido. Que as mudanças sejam paliativas." Mesma linha seguiram outros contabilistas que participaram da audiência e também cobraram que a Prefeitura notifique diretamente os empresários. Hoje, os contabilistas é que são acionados para resolver o problema dos alvarás.
Pessoas com deficiência física, como cadeirantes, também participaram da audiência e relataram as dificuldades enfrentadas por eles no dia a dia, como as barreiras arquitetônicas, falta de acessibilidade e rampas. "Sinto a dificuldade, não é fácil. São degraus, pisos rebaixados, portas que não passa. Precisam olhar nossas dificuldades. E não é só comércio, são ruas, calçadas etc." relatou a munícipe Lívia Batista.
A diretora do Instituto Lucy Montoro, Regina Chueire, que trabalha com a recuperação de acidentados, disse que a lei é imprescindível e que os estabelecimentos precisam se adequar. "Precisamos de uma cidade acessível, senão, estamos decretando prisão domiciliar a pessoas que não cometeram crime nenhum. Não existem pessoas deficientes, existem cidades deficientes. Precisamos adaptar, olhar caso a caso e analisar. Mas precisamos dessa lei", disse Regina.
Quem também relatou experiências negativas foi o advogado Marcelo Lavezo, da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB Rio Preto. Ele citou o caso do filho, pessoa com deficiência, que com nove anos tem toda a vida particular adaptada e acessível. "Meu filho é deficiente e tudo em casa é adaptado. Até sair de casa. Muitas vezes as rampas são no fundo dos estabelecimentos. Queremos entrar pela frente, ser bem recebido, somos cidadãos. O banheiro adaptado, quando tem, é depósito de engradados. Há lugares em Rio Preto que nem vamos mais, por causa das barreiras arquitetônicas."
Ao final da audiência, o presidente da comissão, João Paulo Rillo, defendeu a vigência da lei mas cobrou bom senso da Prefeitura na hora de fiscalizar, multar e, principalmente, renovar os alvarás. Disse que novas tratativas com o governo serão feitas.
Comunicação / Câmara Municipal
