Câmara rejeita veto sobre cotas raciais

[21/11/2023]

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou nesta terça-feira (21/11), às 14 horas, a 44ª Sessão Ordinária de 2023. Os vereadores analisaram 10 projetos e um veto do Executivo durante a Ordem do Dia. Os vereadores rejeitaram o veto ao projeto do vereador João Paulo Rillo que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.

O projeto de Decreto Legislativo de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento relativo ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Prefeitura de 2021 foi aprovado. O parecer do TCE foi favorável à prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial do município.

Dois projetos de lei, em regime de urgência, do vereador Diego Mahfouz (MDB) tiveram votações favoráveis. Proposta de criação do selo “Empresa Amiga da Escola”, para ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da educação pública; e para instituir, no calendário oficial de eventos do município, o Dia Municipal Grafotécnica, a ser comemorado, anualmente no dia 10 de outubro.

Foram aprovados os cinco projetos de lei complementar do Executivo que estabelecem valores venais para os loteamentos residenciais Marialda Mello, Jatobás e Maria Drumond (valor m² territorial: R$ 85,19 e predial: R$ 383,30), José Bernardo Coelho e Gumercindo de Seta (valor m² territorial R$ 42,58 e predial R$ 255,50).

A instalação de ar condicionado em todas as salas de aula das escolas da rede municipal, para adequação de temperatura máxima de 24º, de Celso Peixão (MDB), foi aprovado.

O único projeto em primeiro turno de votação também foi aprovado. A proposta do vereador Odélio Chaves (Progressistas) determina multa administrativa de R$ 1.832,50 (25 Unidades Fiscais do Município) a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar culto religioso.