Câmara vai compilar todas as leis já criadas no município

O presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, o vereador Fábio Marcondes, assinou na tarde desta sexta-feira (27/03) a autorização para contratação de empresa que fará a consolidação das leis municipais. A Liz Serviços Online LTDA – EPP vai realizar o serviço de compilação, indexação e disponibilização das séries históricas de Rio Preto em contrato de valor global de R$ 51.513,00.

“Esta era uma velha reivindicação da Diretoria Legislativa desta Casa, que há anos pede por este serviço. Fico feliz em poder, em tão pouco tempo na presidência, conseguir este avanço. Em 120 anos de Legislativo esta é a primeira vez que este trabalho será realizado”, diz o vereador Fábio Marcondes.

A Comissão de Licitação da Câmara entendeu pela inexigibilidade de licitação e a contratação direta da Liz Serviços Online pela “diminuta gama de opções”, além de o preço ofertado pelas empresas concorrentes não apresentar um bom custo-benefício. Participaram da tomada de preços também as empresas Sino Assessoria e Consultoria LTDA – EPP (R$ 430.125,00), Riflert Comércio e Serviços LTDA – ME (R$ 496.433,00) e Agape Consultoria Empresarial LTDA – ME (R$ 501.046,00).

“Seguimos os critérios da economicidade e razoabilidade e conseguimos uma proposta quase dez vezes menor e ainda sim vantajosa. A empresa contratada é séria e de notória especialização, com 15 anos de experiência', diz o presidente Fábio Marcondes. O site da empresa contratada é https://www.leismunicipais.com.br/.

Consolidação

A consolidação da legislação municipal segundo o objeto do contrato “tem valor indubitável, não apenas para a Administração Pública, mas também para a sociedade, já que auxilia os servidores em seus trabalhos rotineiros, os vereadores em suas funções constitucionais e, ainda, facilita o acesso e conhecimento efetivo da legislação pelos munícipes(...)sendo fortalecidas a transparência e a segurança jurídica.”

Para se ter uma ideia deste trabalho basta imaginar que leis municipais importantes como a Lei de Zoneamento e o Código Tributário Municipal tiveram dezenas de alterações ao longo de suas publicações. “Com a consolidação, o código estará atualizado, com as respectivas mudanças. É como comparar uma fotografia de ontem e de hoje. Isso é um avanço. Os advogados poderão saber realmente qual legislação está em vigor e qual já foi superada por novas leis', explica Maira Guiducci, agente parlamentar legislativa que há mais de 25 anos é servidora da Câmara Municipal.

Maira explica que poucas cidades do porte de São José do Rio Preto têm este serviço. “Este é um trabalho importantíssimo, a Câmara de Rio Preto mostra que está no caminho da excelência”, diz ela.

Legislação

Hoje Rio Preto tem quase 11.800 Leis, cerca de 460 Leis Complementares, além de 1190 Decretos e 1162 Resoluções. “A consolidação vai organizar toda esta legislação inclusive em tópicos. Como impostos, meio ambiente, educação...a consulta será muito mais fácil e intuitiva”, explica o Diretor Legislativo da Câmara de Rio Preto, Flávio Santil.

Para o diretor do Fórum de São José do Rio Preto, o juiz Zurich Oliva Costa Netto todo e qualquer avanço na consulta de Leis é bem-vindo. “Esta consolidação ajudará na rotina dos tantos advogados de nossa cidade e região que poderão consultar nossa legislação municipal de forma atualizada”, diz ele.

O processo de consolidação das leis vai durar entre 6 ou 7 meses.

Comunicação / Câmara Rio Preto