Câmara vota a exigência de antecedentes criminais

[02/08/204]

Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na próxima terça-feira, dia 06 de agosto, a partir das 14 horas, no Plenário da Câmara, a 29ª sessão ordinária de 2024. Será votado em segunda discussão, quanto ao mérito, projeto de lei que exige atestado de antecedentes criminais para a admissão profissional em instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. A proposta diz que será proibida a contratação de pessoas que tenham sobre si sentença penal condenatória independentemente do trânsito em julgado, desde que o crime seja doloso contra criança ou adolescente, crime sexual, tráfico de drogas ou tipificados como hediondos.

Dois projetos de lei complementar serão analisados:

Em segunda discussão, o Plenário decide sobre a proposta que altera o art. 119 da Lei Complementar nº 651, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Rio Preto. A mudança visa estender prazo de 36 meses para 48 meses para a regulamentação de projetos de novos loteamentos que foram protocolados durante a pandemia. Este prazo maior é apenas para propostas que já foram protocoladas em 2020 e 2021, novos projetos seguem os prazos convencionais da lei.

Em regime de urgência, na legalidade e no mérito, os vereadores debatem sobre alterações no Código de Posturas Municipais que tratam sobre a instalação de painéis luminosos. A justificativa do projeto é da necessidade de parâmetros e padronizações das propagandas luminosas.

Em primeira discussão, quanto à legalidade, será apreciado projeto de lei que dispõe sobre a implantação de faixa azul para motos em avenidas de grande fluxo de veículos. A faixa azul é uma sinalização especial no asfalto que serve para separar o trânsito de motocicletas do tráfego dos demais veículos, evitando que os motoqueiros se arrisquem no chamado “corredor” entre os automóveis.

A pauta segue com mais um projeto de lei em primeiro turno: o que  autoriza a Secretaria de Bem-Estar Animal a ceder, a título de lar temporário, os animais  que estão sob sua responsabilidade para asilos, casas de repouso, instituições que cuidam de crianças e abrigo para mulheres vítimas de violência.

Outros dois projetos de lei também serão votados em urgência: o que declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Recreativa, Cultural e Carnavalesca Bloco Toca da Carlota”.

E a proposta de lei que trata sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade nas ruas, avenidas e espaços públicos da cidade.

A íntegra da ordem do dia e dos projetos na pauta pode ser conferida aqui.

A sessão começa às 14 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro e 28.2 em sinal aberto, pelo site da Câmara, redes sociais do Legislativo e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal