Câmara vota alteração no Diário Oficial do município

[14/03/2025]

A Câmara Municipal realiza na próxima terça-feira (18/03) a 9ª sessão ordinária, com nove itens na pauta. Entre eles, projeto de emenda à Lei Orgânica que autoriza o executivo a transformar seu site oficial em Diário Oficial Eletrônico, passando a ser o veículo oficial de publicações de atos normativos e administrativos de publicidade obrigatória.

Estão na pauta, ambos de autoria do Executivo, o projeto de lei complementar que altera a lei complementar nº 138, de 2001, determinando que o tempo de intervalo dos alunos da educação infantil será realizado sob a supervisão direta do docente e será considerado como tempo de atividade de interação com alunos. A proposta tem o objetivo de alterar a jornada dos professores e retornar o horário de atendimento das escolas municipais a partir das 7 horas da manhã; e o projeto de lei que altera a previsão para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico para que seja realizada a cada 10 anos, adequando a lei municipal à norma federal.

Ainda na pauta, estão cinco projetos de lei de autoria do legislativo e um projeto de resolução da mesa diretora.

O vereador Celso Peixão (MDB) é autor do projeto que cria o programa “Farmácia Veterinária Popular” no município. De Paulo Pauléra (Progressistas), será analisado projeto que trata do fornecimento de medicamentos da rede pública municipal aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS.

O plenário aprecia ainda projeto de Eduardo Tedeschi (PL) que torna obrigatório que as receitas médicas e odontológicas sejam entregues ao paciente digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma. E de Renato Pupo (Avante) o que institui o “Dia da Mãe Atípica” no âmbito do município.

Do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), os vereadores votam projeto que institui a obrigação da realização da oração do Pai Nosso nas escolas públicas e privadas no município.

Encerrando a pauta, está o projeto de resolução da mesa diretora que institui as funções de confiança de chefia do departamento de pessoal e do setor de transportes na estrutura organizacional da Câmara Municipal.

A sessão tem início às 14 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro ou 28.2 em sinal aberto, pelas redes sociais da Câmara Municipal e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação / Câmara Municipal