Câmara vota alterações no Código de Obras e no parcelamento do solo

[05/07/2024]

Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na próxima quinta-feira, dia 11 de julho, a partir das 14 horas, no Plenário da Câmara, a 25ª sessão ordinária de 2024.

Será votado em segunda discussão, no mérito, projeto de lei complementar de autoria do Executivo que faz alteração no Código de Obras e Edificações, permitindo o avanço do beiral de cobertura de janelas e portas de 10% para 20% dos recuos de ventilação e iluminação. A justificativa é que esse aumento vai dar maior proteção contra chuvas e sol forte.

Outro projeto de lei complementar que está na pauta e será analisado em primeira discussão, na legalidade, é o que permite a apreensão dos filhotes e matrizes quando constatada a criação e/ou comercialização de animais domésticos sem alvará de licença, independentemente da condição verificada. A lei diz ainda que, além da apreensão, serão aplicadas punições por meio de procedimentos administrativos a serem regulados pelo Chefe do Executivo.

Será votado em regime de urgência, na legalidade e no mérito, proposta de Lei que assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no município de Rio Preto.

Do Executivo, será analisado na legalidade projeto de lei que faz alterações no Parcelamento do Solo do município. O projeto retira o número máximo de unidades (1 mil unidades) para empreendimentos de interesse social, que atendem as faixas 1 e 2, os quais são destinadas às classes de menor rendimento familiar e que recebem os auxílios do Governo Federal e do Governo Estadual. A justificativa é de que com mais unidades, os valores das obras serão diluídos e assim o custo final ao munícipe será mais vantajoso.

Em segunda discussão, será analisada a proposta de lei que reconhece a Música Caipira e Sertaneja como manifestação cultural.

Na legalidade, será apreciado projeto que obriga o agressor enquadrado na Lei Maria da Penha em ressarcir os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos serviços municipais de saúde prestados à vítima de violência doméstica e familiar.

Também na legalidade será votado projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs, nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão ou outras penalidades.

A sessão tem início às 14 horas e conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro e 28.2 em sinal aberto, site da Câmara, redes sociais do Legislativo e rádio Educativa
FM 106,7.

Coordenadoria de Comunicação