Câmara vota cota para negros e indígenas em concursos públicos

[22/09/2023]

Na terça-feira, dia 26 de setembro, os vereadores de São José do Rio Preto realizam a 36ª sessão ordinária de 2023. A pauta de votações conta com nove itens. Em regime de urgência, ou seja, analisada tanto em primeiro quanto em segundo turno, será apreciada proposta de João Paulo Rillo (Psol). A medida estabelece cotas raciais para o ingresso de negros e indígenas no serviço público municipal. Pelo projeto, ficam reservadas a esse público 20% das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para cargos efetivos. A proporção é de 17% para a população negra e 3% para a população indígena. A medida considera cargos da administração direta e indireta, poderes Executivo e Legislativo. A cota também poderá ser aplicada à nomeação dos cargos comissionados, assim como aos processos seletivos para a contratação de estágio profissional no poder público.

Também em urgência deve ser apreciado projeto de lei do presidente da Casa, vereador Paulo Pauléra (Progressistas). A medida altera a lei municipal que diz respeito a autorizações para atuação de taxistas em Rio Preto. A nova proposta permite que o veículo utilizado no serviço possa ser de propriedade de familiares próximos do permissionário. Hoje a lei só permite o uso de automóveis do próprio taxista. A justificativa do projeto é de que, muitas vezes, esses familiares atuam como auxiliares do permissionário e, assim, contribuem e compartilham da renda obtida nesse trabalho. O projeto estabelece ainda que permissionário e auxiliar devidamente cadastrado ficam obrigados a exercer atividades somente no ponto autorizado. É vedada a condução do veículo de táxi em serviço por motorista não autorizado para a atividade, sob pena de cassação da permissão.

A pauta da 36ª sessão traz ainda um segundo projeto de Pauléra. A matéria inclui a “AquiShow Brasil” no calendário oficial do município. A proposta entra na pauta em segunda discussão.

A Ordem do Dia lista ainda proposta do Executivo. Em primeira discussão, os vereadores deliberam sobre o projeto que dispõe sobre o licenciamento para a construção e instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações. O objetivo é adequar a legislação para a instalação de antenas para a tecnologia 5G (novo padrão de internet móvel que proporciona alta velocidade na transmissão de dados). Ao projeto do Executivo, foram apresentadas três emendas. Jorge Menezes (PSD) é autor da emenda que determina que o alvará de construção e instalação de infraestrutura só será expedido após aprovação do Poder Legislativo, realização de audiência pública e requerimento dirigido à Secretaria de Obras. O projeto da Prefeitura só traz a necessidade de solicitação de alvará à Secretaria de Obras.

As outras duas emendas são de Julio Donizete (PSD). Entre os pontos abordados por elas estão correção de itens do texto, supressão de trecho da norma e adequação no ponto que fala sobre o prazo de validade da licença.

Dando sequência à sessão, os parlamentares apreciam projeto de Pedro Roberto (Patriota). A proposta estabelece a transferência de recursos financeiros (por meio de termo de colaboração ou fomento) para as instituições de longa permanência para idosos (ILPIs). A matéria lista os valores a serem transferidos do Fundo Municipal de Saúde para quatro instituições em 2024: Lar Asilo de Schmidt (R$ 581 mil), Lar São Vicente de Paulo (R$ 760 mil), Lar de Betânia (R$ 536 mil) e Lar Esperança (R$ 373 mil). Os valores poderão ser repassados em até 12 parcelas. Essa matéria será analisada em primeira discussão e em segunda discussão.

Já proposta de Julio Donizete será votada em segundo turno. A medida regulamenta no município dispositivo do Código Civil que prevê a reversão de imóveis urbanos abandonados ao poder público. A intenção é que esses imóveis possam ser destinados a iniciativas de habitação de interesse social, usados por entidades filantrópicas ou até mesmo serem transferidos a terceiros por meio de procedimento licitatório.

Também em segunda discussão, os parlamentares analisam projeto de Robson Ricci (Republicanos). A matéria trata da obrigatoriedade da substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED na rede de iluminação pública.

Ainda na sessão de terça, os vereadores votam, no mérito, projeto de Karina Caroline (Republicanos), que declara de utilidade pública o Instituto Recomeçar em Amor.

E finalizando a pauta, tem a análise, em primeira discussão, do projeto de Jorge Menezes. A medida autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decorrência de feminicídio.

A sessão começa às 14 horas e a TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 4 NET/Claro e pelo canal 28.2 em sinal aberto.

Comunicação / Câmara Municipal