Câmara vota isenção de IPTU na 41ª sessão ordinária

[25/10/2024]

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza nesta terça-feira (29/10) a 41ª sessão ordinária de 2024. Na pauta de votação será apreciado quanto ao mérito o projeto de lei complementar do vereador Júlio Donizete (PSD), que determina a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados e pensionistas que possuam apenas um imóvel, e nele residam, juntamente com renda familiar de até dois salários mínimos.

Outro projeto de lei complementar da pauta, também em segunda discussão, é o do poder executivo que altera a legislação da Escola de Gestão Pública (EGP), permitindo aos servidores da Guarda Civil Municipal excederem o limite pré-estabelecido de 20 horas-aula para prestação de serviços na EGP.

Em seguida, os vereadores apreciam cinco projetos de lei: três deles em primeira discussão e os outros dois em segunda análise. O prefeito é autor de dois projetos que terão a legalidade analisada: o que desafeta imóveis no Parque dos Pássaros para implantação de Sistema de Reserva e Captação de Água do Poço Tubular profundo no aquífero Bauru; e o que abre no Orçamento Fiscal do Município crédito adicional especial de R$ 1.956,40 referente à Política Nacional Aldir Blanc e no valor de R$ 9 mil referente ao Fundo Municipal de Cultura.

Também em primeira discussão, está o projeto da vereadora Karina Caroline (Podemos), que torna obrigatória a exibição diária de campanhas educativas sobre a prevenção à violência contra a mulher, idosos, animais e crianças e adolescentes nos painéis de propaganda em LED existentes no município.

Encerrando a pauta, estão dois projetos de lei em segunda discussão: o de Renato Pupo (Avante), que obriga casas noturnas e estabelecimentos similares a sinalizarem todas as saídas de emergência permanentemente; e o de Jean Dornelas (MDB), subscrito pela vereadora Cláudia de Giuli (MDB), que obriga as operadoras de planos de saúde a avisar, previamente e de forma individual, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, médicos e profissionais de saúde credenciados no âmbito do município.

A sessão tem início às 17 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro e 28.2 em sinal digital, pelas redes sociais da Câmara e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação / Câmara Municipal