Câmara vota Lei Orçamentária nesta terça
O projeto de lei nº 173/15, do Executivo, em primeira discussão, estima a receita e fixa a despesa do município para o Exercício de 2016 em R$ 1.809.470.400,00 (um bilhão, oitocentos e nove milhões, quatrocentos e setenta mil, quatrocentos reais). A proposta traz 14 emendas protocoladas pelos vereadores.
Nesta sessão, também serão analisados um veto, quatro projetos de lei e um projeto de resolução. Abaixo, a ordem do dia:
VETO:
Veto Total 030/15, ao autógrafo nº 12.966/15, originado do Projeto de Lei nº 305/14, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir os preços dos combustíveis automotivos comercializados em painel com dimensões adequadas, na entrada do posto revendedor, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto ao dia quanto à noite, bem como, qual o combustível mais vantajoso para o consumidor.
PROJETOS DE LEI :
126/15 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 2ª DISC./VOT
Dispõe sobre a instalação de avisos e itens de seguranças nas escadas e esteiras e rampas rolantes nos locais que menciona, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)
139/15 – VER. MAURIN RIBEIRO – 2ª DISC./VOT
Dispõe sobre a instituição do Projeto Família Hospedeira no âmbito das entidades de atendimento que mantenham programa de acolhimento institucional e que sejam regularmente registradas e em funcionamento no município e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)
195/15 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT
Restabelece o Programa de Pagamento Incentivado – PPI/SeMAE pelo prazo de 30 (trinta) dias. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)
196/15 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT
Retifica o artigo 1º da Lei nº 11.737/15, que autorizou o Município a conceder administrativamente imóvel público municipal em favor da Organização Batista Rio-Pretense de Ação Social - OBRAS. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
019/14 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA - 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)
Constitui Comissão Especial de Vereadores para fiscalizar as condições de atendimento, saúde e recursos humanos das clínicas que abrigam idosos. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)
