Câmara vota novas regras para cemitérios

[18/06/2021]

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza, na próxima terça-feira (22/06), a 22ª Sessão Ordinária de 2021. A Sessão terá início às 14 horas por causa da proibição de locomoção a partir das 18 horas no município como forma de combate à pandemia de Covid-19.  Os vereadores analisam 11 propostas na Ordem do Dia, sendo um veto, um projeto de lei complementar, uma proposta à Lei Orgânica e oito projetos de lei.

Os vereadores analisam o projeto do Executivo para alterar as regras de utilização dos cemitérios municipais, em última fase de votação. A ocupação das sepulturas será feita somente sob a forma de concessão com prazo de três anos para inumação de adultos e de dois anos para crianças de até seis anos de idade. Depois deste prazo, a concessão será revogada e a sepultura retomada.

A prefeitura também enviou projeto para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) de R$ 132 mil, conforme convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (Fehidro) destinado a restauração de Áreas de Preservação Permanente da Estação Ecológica do Noroeste Paulista.

Mais quatro projetos passam por última análise do legislativo. O primeiro, do vereador Renato Pupo (PSD) e outros, para alterar a lei Orgânica do Município para que os secretários municipais possam comparecer, no mínimo, uma vez a cada seis meses, em sessão plenária da Câmara Municipal, para responder questionamentos dos vereadores.  A proposta prevê o comparecimento independente de aprovação de requerimento de convocação pelo Plenário.

O segundo projeto de lei, em trâmite final, dispõe sobre a divulgação no  Portal de Transparência das verbas recebidas e despesas destinadas ao combate da Covid-19, de autoria de Marinho (Patriota).

A vereadora Karina Caroline (Republicanos) apresentou proposta para os condomínios residenciais coloquem cartazes, placas ou comunicados para divulgação dos canais oficiais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Será votado também o mérito do projeto do vereador Júlio Donizete (PSD) para que agências bancárias fornecem comprovante quando não for possível realizar uma operação.

Em primeira discussão, os vereadores analisam projeto de Karina Caroline e Robson Ricci (Republicanos) para aplicação de multa de R$ 12 mil para organizadores e proprietários de imóveis que promoverem festa clandestina no período de pandemia. E multa de R$ 629 para cada participante.

Ainda relacionado à pandemia do coronavírus, o Plenário aprecia a proposta, de Jorge Menezes (PSD), para isenção da taxa de licença e funcionamento às empresas do ramo de eventos e buffet durante o período de restrição.

Do vereador Odélio Chaves (Progressistas) a pauta traz projeto para que pais sejam informados sobre o objetivo didático-pedagógico de qualquer atividade dentro ou fora da escola.

O vereador Paulo Pauléra (Progressistas) propôs a inclusão no Calendário Oficial do município do “Dia Municipal do Entregador Delivery”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro.

Os vereadores analisam veto da Prefeitura ao projeto que instituo o IPTU Verde do presidente do legislativo, Pedro Roberto (Patriota).  A proposta pretende conceder isenção do imposto para quem adotar medida de recuperação, preservação e proteção ao meio ambiente.

A Sessão Ordinária começa às 14 horas com transmissão pela TV Câmara 28.2 sinal aberto e digital e canal 4 NET.

Ordem do Dia

01 - Veto Total nº 22/2021, ao autógrafo nº 15.200/2020, originado do Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, do Ver. Pedro Roberto, que dispõe sobre a concessão de isenção parcial e cumulativa no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ante a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, denominada "IPTU VERDE", no Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

02 - 06/21 - VER. JORGE MENEZES - 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a isenção da taxa de licença e funcionamento às empresas do ramo de eventos e buffet durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus) (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 03 - -3/2020 - VER. RENATO PUPO E OUTROS - 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Inclui o artigo 25-A na Lei Orgânica Do Município de São José do Rio Preto, dispondo sobre o comparecimento dos Secretários em Sessões plenárias da Câmara Municipal, com o fim de prestarem informações sobre matéria de sua competência. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

24 horas antes da sessão.

PROJETOS DE LEI

04 – 51/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC-VOT (COM EMENDA)

Altera dispositivos da Lei nº 5.979, de 10 de outubro de 1995, que trata da utilização dos cemitérios municipais e dá outras providências. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

05 – 78/21-  DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Semae – Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

06 – 25/21 – VER. BRUNO MARINHO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a criação de um anexo especifico no Portal de Transparência, no qual deverá constar todas as verbas recebidas e despesas quitadas, destinadas ao combate da COVID-19. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

07 – 54/21 – VERª KARINA CAROLINE – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de São José do Rio Preto fixarem, nas áreas comuns e de circulação de condôminos, cartazes, placas ou comunicados para divulgação dos canais oficiais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA  SIMPLES)

08 - 55/21- VER. JULIO DONIZETE - 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre as Agências bancarias a programarem os terminais eletrônicos de autoatendimento de forma que emitam comprovante quando não for possível realizar uma operação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA  SIMPLES)

09 – 40/21 – VER. ODÉLIO CHAVES – 1ª DISC./VOT (com emenda)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático-pedagógico. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES

10 – 65/21 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o “Dia Municipal do Entregador Delivery”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

11 – 70/21-  VER. ROBSON RICCI e KARINA CAROLINE – 1ª DISC./VOT

Estabelece normas de responsabilidade aos organizadores, frequentadores e participantes de festas clandestinas. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Comunicação/Câmara Municipal