Câmara vota PPI na 11ª Sessão Ordinária

[28/03/2024]

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza na próxima terça-feira (2/4) a 11ª Sessão Ordinária de 2024. A Ordem do Dia traz nove proposituras que serão analisadas pelos vereadores, entre elas, o veto da Prefeitura sobre a temperatura adequada nas salas de aula e instalação de aparelhos de ar condicionado na rede municipal de ensino.

A pauta é composta também por três projetos de lei complementar, em primeira discussão, de autoria da Prefeitura: para autorizar a Riopretoprev a alienar imóveis; a propositura que dispõe sobre o Programa de Pagamentos Incentivado (PPI) para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023 que poderão ser pagos, parcelados/reparcelados, no período de 15 de abril a 28 de maio, à vista, com descontos dos juros e multa de mora; e para alterar o artigo 2º da Lei Complementar nº 396, de 22 de novembro de 2013, para instituir alíquotas suplementares de contribuição previdenciária, a serem recolhidas pelo município, autarquias,  fundações públicas e Câmara Municipal.

Ainda do Executivo, a pauta da 11ª sessão traz dois projetos de lei:
- o primeiro busca corrigir texto da Lei Ordinária nº 14.171, de 2022. Essa norma trata da cessão de uso de imóvel público municipal em favor do Estado, para a construção de uma clínica veterinária. A correção retira a Secretaria Estadual de Saúde do texto original e insere a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística como beneficiária. Dessa forma, busca-se dar continuidade à implementação do programa Meu Pet.

- a outra proposta concede subvenção social de R$ 170 mil para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. O valor é para a manutenção do projeto Bom Prato, que fornece alimentação para a população de baixa renda.

A Ordem do Dia se completa com análise de três projetos de lei de autoria do Poder Legislativo. Em segunda discussão, os vereadores votam matéria que busca atualizar a lei sobre o transporte coletivo de escolares. Pelo projeto, motoristas com infrações de trânsito meramente administrativas (que não coloquem em risco a circulação da via, usuários e do trânsito) não serão impedidos de exercer a função de transporte escolar.

Em primeiro turno, os parlamentares deliberam sobre a proposta que assegura às gestantes o direito de receber repelente contra o Aedes aegypti. Pelo projeto, o poder público deve fornecer o produto gratuitamente ao público beneficiado.

E finalizando a pauta, em primeira análise, os vereadores votam matéria que declara de utilidade pública a Associação Athletico Riopretense, instituição que realiza papel social junto a crianças e adolescentes.

A sessão começa às 14 horas e a TV Câmara transite ao vivo pelo canal 4 NET/Claro, pelo canal 28.2 em sinal aberto, site do Legislativo (www.riopreto.sp.leg.br) e Youtube (www.youtube.com/tvcamarariopreto).

Comunicação/Câmara Municipal