Celi propõe critérios para nomes de ruas e espaços públicos

De acordo com o projeto, ficaria proibido o uso de nomes de torturadores e de pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, violação de direitos humanos e das autoridades constituídas, durante o período de ocorrência destas práticas, as quais historicamente são consideradas responsáveis ou omissas e os condenados em crimes de corrupção.

Também fica proibido o uso de datas e fatos históricos comemorativos de golpe de estado, massacres ou humilhações de povos, grupos étnicos ou religiosos, nacionais ou internacionais, e outros que simbolizem o ideal de desprezo ao Estado Democrático de Direito.

Para a vereadora autora do projeto,os nomes das ruas, praças, parques e edifícios são parte significativa do patrimônio de uma população ou de uma cidade.

“A denominação de um espaço público contribui para estimular posturas, comportamentos e ações de um povo de uma determinada localidade. É transmitido de geração a geração e, uma vez consolidado, pode ser aceito pelas comunidades e grupos sociais sem o necessário conhecimento da sua natureza ou história”, aponta Celi.

“Assim, torna-se de relevante mérito que esta Casa de Leis impeça a incorporação de homenagens a pessoas, datas ou fatos históricos que transmitam valores e comportamentos que golpeiam o fortalecimento dos princípios democráticos e de respeito às diversidades culturais, de opção sexual ou fé religiosa existentes na sociedade”, finaliza.

Comunicação / Câmara Municipal