Lei proíbe espetáculos circenses com animais
Lei é de autoria da vereadora Alessandra Trigo
O prefeito Valdomiro Lopes sancionou a Lei que tem como objetivo de garantir a segurança da plateia e evitar maus-tratos aos animais em espetáculos circenses na cidade. A vereadora Alessandra, autora da proposta, lembra que esses animais vivem, muitas vezes, em condições precárias.
Por meio de emenda proposta pelo vereador de Maurin Ribeiro (PCdoB), foram excluídos da Lei os pombos, coelhos, ratos e outros animais que não colocam em risco a integridade dos espectadores ou dos artistas.
Em sua justificativa, Maurin apontou a Lei Municipal nº 8149, de 2000, que proíbe a concessão de alvará para circos com animais “ferozes”, mas ressalta que o Poder Legislativo municipal não pode se sobrepor à legislação federal, cerceando os espetáculos circenses,
Além disso, aponta que “não existem registros de maus tratos a animais de pequeno ou médio porte, e nem incidentes envolvendo pombos, coelhos e outros animais considerados domésticos”.
A Lei entra em vigor no prazo de 30 dias.
Comunicação / Câmara Municipal
