Comissão da Cidadania debate proteção da criança e do idoso

[14/11/2023]

A Comissão Permanente de Defesa da Cidadania da Câmara de São José do Rio Preto realizou na noite desta terça-feira, dia 14 de novembro, reunião com a secretária municipal de Assistência Social, Helena Marangoni. O colegiado tratou da utilização de recursos dos Fundos Municipais do Idoso e da Criança. O grupo debateu também a necessidade de criação de um terceiro Conselho Tutelar para a cidade.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão da Cidadania, vereador João Paulo Rillo (Psol). Estavam presentes também os parlamentares Anderson Branco (PL), Pedro Roberto (Patriota), Francisco Junior (União Brasil), Celso Peixão (MDB), Rossini Diniz (PL) e Bruno Marinho (Patriota). Participaram ainda o procurador da República Eleovan Mascarenhas; Jessé Fernandes, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); José Luis Delbem, representante da OAB; e os conselheiros tutelares Josimar Peres e Breno Aragon.

Rillo deu início à reunião tratando da verba que o poder público retirou dos fundos municipais do idoso e da criança, a fim de arcar com compromissos da pasta da Assistência Social. Após mobilização de vereadores e pressão popular, os recursos foram devolvidos aos órgãos. “Achei trágico. Um desrespeito à soberania dos conselhos e à participação popular”, disse Rillo. E complementou: “Rio Preto retirou dinheiro do fundo sem passar pelos conselhos municipais”.

O vereador do Psol questionou Helena Marangoni sobre qual foi a alternativa encontrada para honrar os compromissos da pasta, após a devolução dos recursos dos fundos. A secretária informou que essa operacionalização financeira fica a cargo da Secretaria da Fazenda, e não da Assistência. Ela afirmou ainda que não foi avisada que o dinheiro seria devolvido, mas que pode confirmar a restituição dos valores por meio de extratos. Helena Marangoni também afirmou que os compromissos da pasta foram honrados, valores foram repassados a entidades parcerias e não houve interrupção de serviços prestados à população.

O procurador da República Eleovan Mascarenhas explicou que os fundos municipais são constituídos de verbas provenientes de multas judiciais aplicadas, valores destinados pelo município e também de recursos do programa Destinação Solidária (que permite que contribuintes destinem parte do Imposto de Renda devido à União para os fundos municipais). Para ele, desvincular verbas desses fundos afeta a credibilidade desses órgãos. “O cidadão não confia que o recurso vai ser efetivamente aplicado e pode passar a destinar a outros fundos (estadual e de outras cidades).”

Mascarenhas apontou que a emenda constitucional na qual algumas administrações se baseiam para desvincular recursos dos fundos municipais trata de receitas tributárias, de arrecadação de impostos. “E o recurso que compõe o fundo não é de natureza tributária.” E complementou: “A conquista dos fundos e dos conselhos tem que ser defendida por todos nós para o funcionamento mais democrático possível. Essa é uma conquista histórica.”

Conselho tutelar

Na segunda parte da reunião, conselheiros tutelares defenderam a criação do terceiro Conselho Tutelar para a cidade. Eles alegam sobrecarga de trabalho dos profissionais e alta demanda de atendimento. Pelas diretrizes do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), a recomendação é de um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes. Por essa regra, Rio Preto (com 480 mil habitantes) já poderia ter quatro conselhos instalados.

A secretária Helena Marangoni defende a necessidade de fortalecimento da rede de proteção infantojuvenil, mas destaca que a criação de um novo conselho depende da questão orçamentária. Segundo ela, Rio Preto tem atualmente 181 mil crianças e adolescentes e cada conselho tutelar tem custo de aproximadamente R$ 1 milhão/ano.

Os vereadores presentes na reunião se comprometeram a analisar o orçamento municipal para 2024 e buscar alternativas para ampliar os recursos da Assistência, por meio de emendas, por exemplo. “Essa é a parte (o orçamento) mais sensível da pasta. Estamos em tratativas com o Planejamento. Fico feliz que os vereadores também estão olhando para a Assistência”, disse Marangoni

Comunicação / Câmara Municipal