Comissão de Obras analisa mudança na lei de zoneamento

[17/12/2024]

A Comissão Permanente de Obras da Câmara de São José do Rio Preto realizou audiência pública, na manhã do dia 17 de dezembro, para apresentação de duas propostas do Poder Executivo. O projeto de lei complementar nº 32/2024 trata de inclusão de área no perímetro urbano do município. O imóvel tem 953.160,22 metros quadrados e faz divisa com o Ecoparque Empresarial Norte e a Estância Santa Edwiges.

A segunda proposta apresentada foi o projeto de lei nº 227/2024, que altera a lei de zoneamento urbano. A matéria de autoria do Executivo autoriza o exercício das atividades classificadas como de Nível 1 nos imóveis residenciais que façam frente aos estabelecimentos de uso institucional de natureza de Saúde e/ou Educacional, visando que nestas regiões seja permitido o exercício de atividades de impacto inócuo (aquelas que não causem perturbação à vizinhança) para atender a demanda ali existente.

A audiência foi conduzida pela vereadora Karina Caroline (Podemos), presidente da Comissão de Obras. O vereador Celso Peixão (MDB), membro do colegiado, também participou da reunião. O evento contou ainda com a presença de assessores de diversos vereadores do Legislativo.

Comunicação / Câmara Municipal