Comissão de Obras faz audiência pública para debater projetos

[05/07/2024]

A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades da Câmara realizou na manhã desta sexta-feira (05/07) audiência pública para análise e discussão de um projeto de lei e um projeto de lei complementar que estão em tramitação na Câmara Municipal de São José do Rio Preto.

O projeto de lei discutido (PL nº 106/24) é o do Executivo, que altera a Lei nº 13.711, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. O projeto retira da lei o número máximo de unidades (1 mil unidades) para empreendimento de interesse social, que atendem as faixas 1 e 2, os quais são destinadas às classes de menor rendimento familiar e que recebem os auxílios do Governo Federal e do Governo Estadual. A justificativa é de que com mais unidades, os custos de obras seriam diluídos e assim o custo final ao munícipe seria mais em conta.

O projeto de lei complementar (PLC nº 18/24) debatido na audiência é o de autoria do presidente da Câmara, o vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que altera o Art. 119 da Lei Complementar nº 651, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto, São Paulo. O próprio Pauléra explicou a mudança proposta, que visa estender prazo de 36 meses para 48 meses para a regulamentação de projetos que foram protocolados durante a pandemia. Este prazo maior é apenas para propostas que já foram protocoladas em 2020 e 2021, novos projetos seguem os prazos convencionais da lei.

A audiência foi convocada pela vereadora Karina Caroline (Podemos), presidente da Comissão de Obras. Também participaram da reunião o vereador Peixão (MDB), membro da comissão, além dos vereadores Jean Charles Serbeto (MDB), Odélio Chaves (Progressistas) e Paulo Pauléra (Progressistas).

Os projetos estão disponíveis para consulta neste site e agora que foram discutidos em Audiência Pública serão colocados em análise pelos vereadores em votação futuramente.

Coordenadoria de Comunicação