Criação de cargos públicos e aporte a Riopretoprev são aprovados

Nesta quinta-feira (24/09) os vereadores se reuniram para 15ª e 16ª Sessões Extraordinárias de 2015. Na pauta, os cinco itens foram discutidos e votados quanto a legalidade e ao mérito.

Entre os projetos de lei complementar, foram aprovadas as três propostas de autoria do Poder Executivo:

Nº. 39/15, dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da prefeitura, sendo dois para arquitetos, cinco para engenheiros civil, dois técnicos de edificações e um técnico de eletrotécnica, que serão preenchidos por meio de concurso publico;

Nº. 40/15, autoriza o município a transferir imóvel para a RiopretoPrev no valor de aproximadamente R$ 6.857.000,00 para amortizar o déficit financeiro e atuarial da autarquia.

Nº.41/15, altera a redação do art.10 da lei complementar nº.475, que trata sobre a alienação de lotes empresariais do Eco Parque Empresarial Norte. A partir de agora, a venda vai acontecer por meio de licitação pública.

Os vereadores aprovaram ainda dois projetos de lei, também de autoria do Executivo:

Nº. 157/15, outorga o uso, sob forma de concessão, de imóvel público em favor do Centro Espírita “Irmã Cacilda”, com atuação social no bairro João Paulo II;

Nº.163/15, concede crédito adicional suplementar no valor de R$ 701.000 ao orçamento fiscal da RiopretoPrev para reforço de dotações orçamentárias.

Na justificativa deste último projeto, o Executivo aponta acréscimo inesperado nas concessões de aposentadorias e decisões judiciais, determinando a incorporação de verbas a aposentadorias existentes.