Programa Municipal de Cozinhas Solidárias é aprovado na 31ª sessão

[22/08/2023]

A Câmara Municipal realizou, na terça-feira (22/08), a 31ª sessão ordinária do ano. Os vereadores aprovaram, em urgência especial, o projeto de lei de Douglas Sendem (Psol) que instituí o Programa Municipal de Cozinhas Solidárias, com a finalidade de promover o acesso à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, preferencialmente, às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua.

Também nesta sessão, foram mantidos dois vetos: o primeiro veto é parcial e barra emenda de Renato Pupo (PSDB) feita ao PPI, o Programa de Pagamento Incentivado da Prefeitura. Enquanto a Prefeitura defendia a prorrogação do PPI para os casos de pagamento à vista, Pupo propôs também a extensão do prazo do programa para as situações de parcelamento. O Poder Executivo vetou a medida, alegando que esse tipo de iniciativa não compete ao Legislativo. A Prefeitura aponta ainda que o objetivo do PPI é incentivar o pagamento de dívidas no presente exercício, enquanto a emenda possibilitaria vencimentos de parcelas para o próximo exercício fiscal, o que causaria transtornos operacionais e administrativos. O segundo veto é total e referente a projeto de Bruno Moura (Patriota). O projeto do vereador determinava que o Executivo deveria definir e regulamentar pontos de embarque e desembarque para veículos do serviço de transporte por aplicativo. A Prefeitura barrou a medida alegando que a proposta invade a gestão dos serviços públicos exclusivos do Executivo.

Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei complementar do Executivo criando dois cargos de agente fiscal de posturas, a serem preenchidos por concurso público. E a proposta de emenda à Lei Orgânica, alterando as normas para as emendas impositivas. Com a mudança, a regra que institui a cota de 1,2% do orçamento para essas emendas passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. Até lá, fica valendo acordo firmado entre Executivo e Legislativo que garante R$ 500 mil reais por ano para indicações de cada parlamentar, para que possam direcionar verba a entidades e órgãos públicos de sua escolha.

Foram aprovados ainda os seguintes projetos de lei:

- Do Executivo, duas propostas desafetando imóveis do seu uso originário, sendo que um dos imóveis passará a fazer parte do sistema viário do município e o outro será alienado por meio de processo licitatório;

- Do vereador Douglas Sendem (Psol), o que dispõe sobre a circulação dos projetos contemplados pelo Programa Nelson Seixas de Fomento à Produção Cultural nas escolas públicas da cidade;

- De Douglas Sendem (Psol) e Pedro Roberto (Patriota), em primeira discussão, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Artesanato.

Tribuna Livre

O gestor do grupo WWS, Luís Guilherme Garcia, alvo de denúncias de irregularidades nos pagamentos de funcionários terceirizados da prefeitura, veio até a Câmara para prestar esclarecimentos. A empresa é alvo de um pedido para a instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI), nomeada informalmente como CPI, que foi apresentado pelos vereadores Douglas Sendem (Psol), suplente de João Paulo Rillo, Pedro Roberto (Patriota) e Jorge Menezes (PSD). Para que a CEI seja instaurada na Câmara, são necessárias seis assinaturas no total.

Garcia afirmou ter assumido a gestão da empresa há seis meses e estar trabalhando para regularizar questões pontuais, sempre orientado pelos sindicatos das categorias.

Comunicação/Câmara Municipal