Legislativo aprova assistência jurídica a guardas municipais
Projeto adiado prevê destinação de verba para corporação
[08/10/2019]
Os vereadores de Rio Preto analisaram nove projetos de lei na 36ª sessão ordinária de 2019. Todos em segunda discussão. Duas das propostas analisadas tinham a Guarda Municipal como beneficiária. A primeira, de Fábio Marcondes (PL), que destina 10% dos valores arrecadados com multas de trânsito para ampliação das funções de educação, fiscalização e policiamento de trânsito, foi adiada. A segunda, de Paulo Pauléra (PP), foi aprovada e prevê a disponibilização de assistência judiciária aos integrantes da Guarda Municipal que, no exercício da função, se envolvam ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica.
Os outros projetos aprovados durante a 36ª sessão ordinária são:
- Do Executivo, que retifica a denominação Plaza de España a área pública situada no dispositivo de retorno do canteiro central da avenida José Munia;
- De Jean Charles (MDB), altera a lei que regulamentou o uso lago 3 da Represa Municipal para prática de esportes náuticos. A alteração é para que sejam permitidas apenas embarcações à vela;
- De Fábio Marcondes (PL), que obriga estabelecimentos de saúde do município a informar instituições, entidades e associações especializadas quando for detectada uma gravidez ou nascimento de bebês com Síndrome de Down;
- De Anderson Branco (PL), obriga a afixação de cartaz ou quadro contento aviso sobre os malefícios à saúde decorrentes do uso de narguilé;
- De Pedro Roberto (Patriota), obriga a reserva de assentos especiais a pessoas com obesidade mórbida em cinemas, teatros, restaurantes e instituições de ensino e financeiras do município;
- De Zé da Academia (DEM), que altera a lei que dispõe sobre o programa Empresa Amiga da Cidade, para ampliar o alcance da regra para parques infantis e pet parks.
Foi adiada a discussão do projeto de Jorge Menezes (PTB), que trata da expedição de autorização ou alvará de funcionamento e localização para a realização de eventos em áreas públicas do município.
Tribuna Livre
A psicóloga Joelma Caparroz usou a tribuna para falar sobre as origens e importância da campanha Outubro Rosa.
Durante a sessão ordinária, alguns munícipes protestaram pedindo a instalação de um terceiro Conselho Tutelar na cidade.
Comunicação/Câmara Municipal
