Legislativo analisa proposta de auxílio a órfãos do feminicídio

[29/09/2023]

A criação de um benefício para crianças e adolescentes órfãos devido ao feminicídio, o Auxílio Ampara, projeto de lei do vereador Jorge Menezes (PSD), é um dos sete itens que entram para análise do Legislativo, durante a 37ª Sessão Ordinária de 2023, nesta terça-feira (03/10).

Outros dois projetos de lei também estão em análise. Projeto do Executivo que dispõe sobre o licenciamento para a construção e instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações, com objetivo de adequar a legislação para a instalação de antenas para a tecnologia 5G (novo padrão de internet móvel que proporciona alta velocidade na transmissão de dados). E proposta de João Paulo Rillo (Psol) que dispõe sobre o registro de ponto dos trabalhadores terceirizados do município de São José do Rio Preto. O vereador propõe que o registro de ponto dos trabalhadores terceirizados da administração pública municipal direta e indireta deverá ser feito no local do posto de serviço, facilitando a fiscalização da prestação das atividades.

Estão na pauta ainda dois projetos de resolução da Mesa Diretora, o que altera a resolução nº 1.199, adequando a confecção das honrarias da Medalha 19 de Julho e do Mérito Comunitário, e o que ajusta o critério de avaliação de progressão funcional por merecimento.

Também serão analisados dois projetos de lei complementar. O primeiro deles, de Celso Peixão (MDB), que faz alterações no Código de Obras e Edificações do munício, determinando que edificações com finalidade comerciais, industriais ou de prestação de serviços precisam atender às regras de acessibilidade antes mesmo da emissão do alvará ou do habite-se. E, de Paulo Pauléra (Progressistas), projeto que altera a lei complementar 709, autorizando o desconto em folha de pagamento de contribuição sindical para os profissionais de educação que fizerem essa opção.

Todas as propostas na Ordem do Dia estão em discussão quanto à legalidade.

A sessão começa às 14 horas e a TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 4 NET/Claro e pelo canal 28.2 em sinal aberto.

Comunicação / Câmara Municipal