Mantido um dos vetos analisados durante 13ª Sessão Ordinária

Vereadores analisaram dez proposituras durante a 13ª Sessão Ordinária, na última quinta-feira (23/04). Além dos oito Projetos de Lei, estavam na pauta dois vetos do Executivo. Um deles foi mantido - o Veto Parcial  nº 021/14,  ao autógrafo nº 12.573/14, originado do Projeto de Lei Complementar nº 01/13, do Executivo, que cria empregos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, lotados a Secretaria Municipal de Saúde, e a análise ao veto total nº 090/14, ao autógrafo nº 12.828/14, originado do Projeto de Lei nº 84/14, do Ver. Dourival Lemes, que institui a Campanha de Educação no Trânsito denominada “ESTA VAGA NÃO É SUA NEM POR UM SEGUNDO”, relativa às vagas de estacionamento de veículos para deficientes e idosos, foi adiada.

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 001/15, do vereador Dourival Lemes (PSD), em segunda discussão, que acrescenta o Parágrafo 5º no Artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre desconto de IPTU para aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel.

Também foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:

- nº 296/14, do vereador Aparecido Carlão dos Santos (SD), em primeira discussão, que determina a instalação de guarita em todas as passagens de nível no entorno do município;

- nº 297/14, do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, que revoga em todos os seus termos a Lei 11.535 de 13 de junho de 2014, que dispõe sobre instalação e funcionamento de antenas retransmissoras, estações de radio-base de microcélulas de telefonia móvel e equipamentos afins;

- nº 340/14, do vereador Aparecido Carlão dos Santos, em primeira discussão, que proíbe o estacionamento definitivo de vagões sem uso no Município;

- nº 346/14, do vereador Eduardo Piacenti, em primeira discussão, que dispõe sobre o preenchimento de (FIEA) Ficha De Identificação Escolar de Aluno do Ensino Infantil, creches, pré-escolas e ensino fundamental, suspeitos de sofrer maus tratos, bullying,  abandono, ou qualquer outra forma de violência;

- nº 012/15, do vereador Aparecido Carlão dos Santos, em primeira discussão, que proíbe o comércio ambulante de produtos de gêneros alimentícios na área interna das creches.

Dois projetos tiveram discussão adiada: o nº 204/14, do vereador Dourival Lemes (PSD), em primeira discussão, sobre a comercialização de bebidas alcoólicas em lojas de conveniências, e nº 232/14, do vereador Jean Charles (PMDB), que proíbe a distribuição de folhetos, panfletos e similares ou qualquer outro tipo de material impresso no município.