Ordem do Dia da 16ª Sessão traz 13 proposituras
Dois Projetos de Lei Complementar estão na Ordem do Dia. O de nº 09/13, do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do município, será analisado quanto ao mérito.
O Projeto nº 02/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), em primeira discussão, dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 29, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que versa sobre a Guarda Municipal. Os vereadores ainda analisam a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/13, da vereadora Celi Regina (PT), em segunda discussão, que acresce o parágrafo 5º ao artigo 186 da Lei Orgânica do Município.
Entre os Projetos de Lei, está o de nº 35/13, do vereador Renato Pupo (PSD), que entra em segunda discussão e visa acrescenta o inciso II, ao art. 1º, na Lei Municipal nº10.642 de 09 de Junho de 2.010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas.
O Projeto de Lei nº 53/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), também em segunda discussão, visa instituir no município o “Dia da Tradição Nordestina”. Do Executivo, o Projeto nº 57/13, que será analisado quanto ao mérito, autoriza o Município a conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Augusta e Respeitável Loja Estrela do Oriente nº 159, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..
Do vereador Daniel Caldeira (PSL), o Projeto de Lei nº 75/13, em segunda discussão, dispõe sobre a obrigatoriedade dos Poderes Públicos Municipais em incluir nos processos licitatórios de qualquer modalidade, para contratação de empresas de serviços terceirizados com fornecimento de mão de obra, a apresentação, na sua proposta, da indicação do sindicato representativo da categoria profissional e o índice salarial correspondente, de acordo com a realidade do município.
Os vereadores também analisam o mérito do Projeto de Lei nº 89/13, do vereador Renato Pupo, que dispõe sobre a instituição no município do “Dia da Conscientização do Autismo”. Será analisado quanto à legalidade o Projeto de Lei nº 54/13, do Executivo, que visa aprovar planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Será analisada, nesta Sessão, a legalidade do Projeto de Lei nº 61/13, do vereador Cesar Gelsi (PSDB), que determina aos engenheiros do Poder Executivo a responsabilidade de assinarem plantas de casas populares para os munícipes de baixa renda.
Também entra em primeira discussão o projeto de Lei nº 67/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a adquirir, pelo menos, 3% de livros em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual e/ou cegas, visando abastecer as bibliotecas do município.
Do Executivo, o Projeto de Lei nº 94/13, em primeira discussão, autoriza o município a conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da CAPACC Rio Preto, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.. Já o Projeto de Lei nº 100/13, da vereadora Karina Caroline (PRB), que será analisado quanto à legalidade, dispõe sobre o fomento a ações socioeducativas na rede pública de ensino, visando a prevenção da violência contra a mulher.
Todos os projetos em tramitação no Legislativo podem ser consultados no site www.riopreto.sp.leg.br. A Sessão tem transmissão ao vivo pela Rádio Educativa FM (106,7), TV Câmara (Canal 4 da NET) e neste link.
Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal
