Pauléra define comissão que vai debater projeto de internação involuntária

[27/02/2023]

O presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Paulo Pauléra (Progressistas), definiu o grupo que vai debater a elaboração de projeto de lei regulamentando em âmbito municipal a lei federal 13.840, que dispõe sobre a internação involuntária de dependentes químicos. Pauléra foi indicado pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) para presidir o colegiado após o veto a projeto aprovado pela Câmara que dispunha sobre a medida, de autoria do próprio Pauléra. Edinho alegou vício de iniciativa e se comprometeu com o presidente da Câmara de encaminhar projeto no mesmo sentido.

Serão convidados para integrar a comissão representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Psicologia (CRP), Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social, Conselho Municipal de Álcool e Drogas (Comad), Associação Comercial e Industrial (Acirp), Sincomércio, Grupo de Defesa dos Direitos Humanos, Federação Nacional dos Profissionais que Tratam de Álcool e Drogas (Fenapad) além do frei Francisco Belotti, do Lar São Francisco na Providência de Deus, especializado no tratamento de dependentes químicos.

"Recebemos do prefeito Edinho a missão de reunir um grupo de pessoas qualificadas e conhecedoras do assunto para debater com muita compência e em alto nível o tema tão delicado, para depois elaborar minuta que será enviada ao Executivo", disse Pauléra. O presidente disse ainda que, após a elaboração do projeto pelo Executivo, o tema será debatido publicamente na Câmara, pelos vereadores e cidadãos em geral.

Comunicação/Câmara Municipal