Pauta da 27ª sessão conta com dez itens
[23/07/2021]
Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 27 de julho, a 27ª sessão ordinária de 2021. Em regime de urgência devem ser analisados dois projetos de lei de autoria do vereador Paulo Pauléra (Progressistas). A primeira matéria altera o protocolo de vacinação para as pessoas que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 devido unicamente à marca do imunizante. Diante da negativa, o munícipe terá o direito à vacinação no período regular suspenso. Só será incluído novamente na programação após o término da imunização dos demais grupos. O vereador Renato Pupo (PSDB) apresentou uma emenda ao projeto, estendendo a mesma regra a pessoas que forem autuadas por participar ou organizar festa clandestina.
A outra proposta de Pauléra disciplina o funcionamento de agências bancárias no município. O projeto lista itens como segurança, oferta de assentos e tempo de espera.
Na sequência, serão analisados dois vetos. O primeiro é relacionado a projeto de lei de autoria do vereador Bruno Moura (PSDB). A medida dispõe sobre o Plano de Prevenção aos Impactos da Covid-19. A propositura autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais, descontos e isenções sobre impostos e taxas municipais como forma de proteger a economia local.
O segundo veto relaciona-se à proposta do vereador Julio Donizete (PSD). A proposta autoriza a criação e define critérios para a implantação do Programa Aluguel Social (PAS), que concede benefício financeiro para a cobertura de despesas com moradoria a famílias de baixa renda.
Projeto de lei complementar do vereador Elso Drigo Filho (Psol) também integra a pauta. A matéria – que regra o funcionamento do Centro Integrado de Educação, Ciência e Cultura – será analisada em primeira discussão.
Em primeiro turno deve ser votada ainda proposta de emenda à Lei Orgânica. De autoria de Renato Pupo, assinada também por outros vereadores, a medida trata sobre o comparecimento dos secretários municipais em reuniões das Comissões Permanentes da Câmara, independente de convocação. Também de Pupo, será analisada a legalidade do projeto de lei que dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude.
Durante a 27ª sessão, os vereadores deliberam ainda sobre duas propostas de Julio Donizete. No mérito, será analisado o projeto sobre parcelamento de multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais que infringiram legislações relacionadas à Covid-19. Já na legalidade será apreciado o projeto que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com insuficiência renal crônica como pessoas com deficiência para todos os fins de direito.
E finalizando a pauta será discutido, em segunda análise, projeto de Bruno Moura sobre a contratação de seguro nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviço.
A sessão começa às 15 horas. A TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 28.2 em sinal aberto e pelo canal 4 da NET.
Coordenadoria de Comunicação
