Plano de Contratação Anual foi tema de curso na Câmara

[24/05/2024]

A Câmara de São José do Rio Preto, por meio da Escola do legislativo, promoveu nesta sexta-feira o 3º Encontro do Ciclo de Palestras de Direito Público, evento direcionado ao aperfeiçoamento dos trabalhos dos servidores municipais.

Neste encontro, a procuradora Legislativa Danathielle Moitim abordou a obrigatoriedade da utilização do Plano de Contratações Anual (PCA) como instrumento de planejamento de contratações e elaboração de peças orçamentárias, instituída para todas as esferas do Poder Público.

A advogada reforçou que o PCA deve ser mantido à disposição dos munícipes em sites oficiais e será uma exigência nas avaliações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que deve analisar se o documento está de acordo com as peças orçamentárias. A palestrante esclareceu dúvidas do público presente, formado por servidores municipais que atuam nas áreas de contratos, finanças, entre outras.

Comunicação / Câmara Municipal