Plano de Saneamento Básico será debatido em Audiência Pública

Participam da organização do evento a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São José do Rio Preto, a Associação Amigos dos Mananciais – AAMA, o grupo Rio Preto Sustentável e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Preto, além do coordenador da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, Edson Aparecido da Silva.

A vereadora Celi Regina lembra que a Lei do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007) é que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e define os princípios fundamentais em que os serviços públicos de saneamento são prestados.

“Ainda, para os efeitos da lei, considera-se controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico. Assim, o Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborado nos padrões estabelecidos pela legislação federal”, afirma a vereadora.

Comunicação / Câmara Municipal