Prefeito sanciona lei que proíbe fechamento de bancos às 17 horas

Prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), sancionou na manhã desta quinta-feira (13) projeto de lei do vereador José Carlos Marinho (PSB) que obriga funcionamento de caixas eletrônicos pelo menos até as 22 horas.

Proposta foi apresentada, debatida e aprovada pela Câmara de Rio Preto depois que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) ameaçou fechar os postos de auto-atendimento às 17 horas para não cumprir lei que obriga permanência de vigilantes armados nas agências que oferecem o serviço.

De autoria de Alessandra Trigo (PSDB), a lei que obriga a manutenção de seguranças 24 horas teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em novembro de 2014. Desde então, bancos já foram multados em mais de R$ 13 milhões pelo não cumprimento da norma.

Com a sanção da lei de Marinho, que deve ser publicada nos próximos dias no diário oficial do município, bancos não poderão mais desativar os caixas eletrônicos. A multa em caso de descumprimento é de R$ 22.905, dobrando na reincidência.