Presidente promulga quatro leis ordinárias

O presidente da Câmara de Rio Preto, Fábio Marcondes (PR), promulgou quatro novas leis ordinárias. Entre elas, está a Lei Municipal 11.878, de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB) que dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança para piscinas de clubes, associações, hotéis, motéis, clínicas de reabilitação, entre outros.

Os dispositivos a que se referem a Lei são os ralos “anti-hair”, que impedem que os cabelos fiquem presos, causando afogamento. Além disso, a norma obriga a instalação de válvula antivácuo para desarme automático da bomba quando há pressão aumentada.

Foi também promulgada a Lei Municipal 11.880, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que obriga o Executivo a divulgar o valor gasto em material publicitário. Em caso de publicação em jornais, livros, revistas ou outros meios similares, deve ainda constar a tiragem do veículo.

De autoria do vereador Paulo Pauléra (PP), foi promulgada a Lei Municipal 11.881, que institui o programa “Selo Amigo do Idoso” a entidades e empresas de Rio Preto que atendem à terceira idade, nas modalidades asilar e não-asilar, além de prestadoras de serviços que primem pelo bom atendimento.

O “Selo Amigo do idoso” deverá ser concedido anualmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, após aprovação da empresa que solicitar a inclusão no programa.

Com o objetivo de prevenir a proliferação do mosquito da dengue, os vereadores derrubaram o veto do Executivo e foi promulgada a Lei Municipal 11.879, que obriga o cadastro para vistoria de todas as piscinas públicas e particulares em residências ou clubes da cidade. A Lei inclui os ofurôs e banheiras que fiquem em áreas externas. Será aplicada multa aos proprietários que não permitirem o acesso dos agentes de saúde.

Em relação aos Decretos Legislativos publicados no último sábado, está o que outorga o Diploma de Gratidão da Cidade à dupla sertaneja Zé Neto e Cristiano. O autor é o presidente Fábio Marcondes. É também de sua autoria o Decreto que outorga o Título de Empresa Cidadã à Ullian Esquadrias Metálicas.

O senhor Luiz Carlos Motta receberá o Título de Cidadão Honorário Riopretense, por iniciativa do vereador Celso Oliveira (Peixão, PSB), e o Tenente-coronel Luiz Roberto de Oliveira Vicente receberá a mesma honraria das mãos do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB).

A legislação municipal pode ser consultada por este link.

Comunicação / Câmara Municipal