Presidente promulga lei que dá desconto no IPTU
Lei que garante desconto de 50% no IPTU de quem tem imóvel em rua que recebe feira-livre é sancionada pelo presidente da Câmara, Fábio Marcondes (PR), após veto ser derrubado por vereadores
Lei garante desconto para quem mora em rua de feira
Presidente da Câmara de Rio Preto, Fábio Marcondes (PR), promulgou nesta sexta-feira (11/9) a lei 11.802, de Paulo Pauléra (PP), que dá desconto de 50% no pagamento do IPTU para imóveis localizados em ruas que recebem feira-livre.
A proposta tinha sido vetada pelo prefeito Valdomiro Lopes (PSB), mas o veto foi derrubado pelos vereadores na sessão da última terça-feira (8/9). O desconto deve ser dado pela Prefeitura de Rio Preto no lançamento dos boletos do IPTU de 2016.
O prefeito Valdomiro Lopes (PSB) pode questionar a constitucionalidade e a legalidade da norma no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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