Programa de Pagamento Incentivado (PPI) é aprovado na legalidade

[02/04/2024]

Durante a 11ª sessão ordinária de 2024, realizada na terça-feira, dia 2 de abril, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei complementar do Executivo que trata do Programa de Pagamento Incentivado (PPI). A matéria permite que contribuintes que tenham dívidas com a Prefeitura possam quitar os débitos com desconto de juros e multas. Duas emendas legislativas foram incorporadas ao projeto: uma permite que a Prefeitura possa ampliar a vigência do PPI por mais 30 dias (o texto original estabelece o prazo de 15 de abril a 28 de maio) e a outra beneficia instituições de utilidade pública (permitindo que entidades dessa natureza possam, por exemplo, renegociar dívidas de multas contratuais). Outras emendas feitas ao PPI serão analisadas quando a matéria for votada no mérito.

Durante a sessão desta terça-feira, mais dois projetos de lei complementar do Executivo foram apreciados em primeiro turno e receberam parecer favorável:

-o que autoriza a Riopretoprev a alienar imóveis;

-e o que reduz as alíquotas suplementares de contribuição previdenciária, a serem recolhidas pelo município.

Ainda do Executivo, a pauta listava dois projetos de lei. Ambos foram aprovados na legalidade. O primeiro corrige texto da Lei Ordinária nº 14.171, de 2022. Essa norma trata da cessão de uso de imóvel público municipal em favor do Estado, para a construção de uma clínica veterinária. A correção retira a Secretaria Estadual de Saúde do texto original e insere a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística como beneficiária. Dessa forma, busca-se dar continuidade à implementação do programa Meu Pet (voltado à promoção da saúde de animais domésticos).

A segunda proposta concede subvenção social de R$ 170 mil para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. O valor é para a manutenção do projeto Bom Prato, que fornece alimentação para a população de baixa renda.

A análise da Ordem do Dia foi contou ainda com a votação de três projetos de lei de autoria do Poder Legislativo. Em 2ª discussão, os vereadores aprovaram matéria que busca atualizar a lei sobre o transporte coletivo de escolares. Pelo projeto, motoristas com infrações de trânsito meramente administrativas (aquelas que não coloquem em risco a circulação da via, usuários e o trânsito) não serão impedidos de exercer a função de transporte escolar.

Em primeiro turno, os parlamentares acataram a proposta que assegura às gestantes o direito de receber repelente contra o mosquito Aedes aegypti. De acordo com a matéria, o poder público deve fornecer o produto gratuitamente ao público beneficiado.

Em 1ª análise, os vereadores deram parecer positivo à matéria que declara de utilidade pública a Associação Athletico Riopretense, instituição que realiza papel social junto a crianças e adolescentes.

Veto

Durante a sessão, os vereadores também analisaram veto total ao projeto de lei que trata da instalação de aparelhos de ar condicionado na rede municipal de ensino e que orienta sobre a temperatura adequada nas salas de aula. O veto foi rejeitado.

Participação popular

No Momento Tribuna, espaço da sessão dedicado à participação popular, Priscila Bernardino Godoi, presidente da Associação dos Moradores do Residencial Caetano, falou sobre as demandas do bairro. Entre as reivindicações, estão calçadas em terrenos públicos, lombofaixa próxima a escola, recapeamento de ruas e limpeza de canteiro central de avenida.

Comunicação / Câmara Municipal