Projeto aborda critérios na contratação de estrangeiros

A propositura, que foi lida durante a 30^a Sessão Ordinária, visa impedir que a Secretaria Municipal de Saúde contrate médicos com diploma de graduação emitido por universidades estrangeiras, sem a posterior revalidação de seu diploma por universidades Públicas brasileiras, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

O texto do projeto aponta, ainda, que em caso de falha desses profissionais, as indenizações deverão ser de responsabilidade da Administração Pública Municipal. A vereadora lembra que o Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ações com base em erro médico, enquanto o Governo federal criou mecanismos para a contratação de médicos estrangeiros pelo prazo de quatro anos.

Para a autora da propositura, as vítimas de erro médico desses profissionais terão extrema dificuldade para conseguir a citação e essa questão pode culminar em impunidade. “O Município não pode abandonar o cidadão, vítima de erro médico, devendo ser responsabilizado em conjunto, subsidiariamente, já que esses profissionais estarão atuando nas UPAs e UBS, sob a responsabilidade do Município”, afirma.

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal