Projeto barra nomeação de condenados por agressão
Proposta do vereador Julio Donizete barra a nomeação de agressores
[10/02/2023]
Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 14 de fevereiro, a quarta sessão ordinária de 2023. A pauta de votações conta com sete itens: cinco projetos de lei, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução.
Em segundo turno será apreciado em plenário projeto de lei de autoria do vereador Júlio Donizete (PSD). A matéria impede a nomeação, para cargos comissionados da administração pública, de pessoas que foram condenadas por agressão contra idosos, crianças e adolescentes. A proibição se estende aos ocupantes de postos de serviços terceirizados contratados pelo poder público.
Uma emenda ao projeto de Donizete também será analisada. A medida, de autoria do vereador Renato Pupo (PSDB), proíbe ainda a nomeação de pessoas condenadas por improbidade administrativa e crimes dolosos contra a administração pública.
Durante a quarta sessão, os parlamentares vão analisar também projeto de lei de Anderson Branco (PL). A matéria regulamenta a aplicação de lei federal nº 13.722, de outubro de 2018. A norma obriga que professores e funcionários da rede de ensino sejam capacitados em noções básicas de primeiros socorros. A medida vale para unidades públicas e privadas da educação básica, bem como estabelecimentos de recreação infantil. Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas ou profissionais habilitados. A proposta de Branco entra na pauta em segunda discussão.
Também serão analisados no mérito três projetos de lei do Poder Executivo:
-o que desafeta área do Residencial Gaivota II para a implantação de poço tubular profundo, visando o abastecimento de água no loteamento;
-o projeto que autoriza o município a conceder subvenção social de R$ 120 mil para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, para a manutenção do projeto social Restaurante Bom Prato;
-e o que abre no orçamento fiscal do município um crédito adicional especial no valor de R$ 1,5 milhão, para o programa de atividade delegada, no setor de Trânsito.
Uma quarta proposta de autoria da Prefeitura – o projeto de lei complementar nº 37/2022 - trata da Unidade de Controle Interno do Poder Executivo. A medida lista as atribuições da unidade e o regramento dos cargos do órgão. Entre as atribuições do Controle Interno estão a avaliação do cumprimento de metas financeiras e o monitoramento das informações divulgadas no Portal da Transparência. Essa matéria deve ser votada em regime de urgência.
A pauta traz ainda projeto de resolução de autoria do vereador João Paulo Rillo (Psol). A medida institui na Câmara de São José do Rio Preto a Comissão Permanente de Defesa dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores Terceirizados. Entre as atribuições do colegiado estão a defesa dos interesses desses profissionais, o acompanhamento de políticas públicas para essas categorias e a permanente fiscalização dos serviços públicos e da terceirização na administração. O projeto de Rillo será analisado em primeiro turno.
A sessão começa às 14 horas e a TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 4 NET/Claro e pelo 28.2 em sinal aberto digital.
Comunicação / Câmara Municipal
