Proposta permite cães de suporte emocional em ambientes de uso coletivo

[11/06/2024]

Durante a 21ª sessão ordinária deste ano, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram seis propostas. Em regime de urgência – ou seja, votado tanto em primeira quanto em segunda discussão – foi aprovado o projeto que garante a pessoa com transtornos comprovados o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão de suporte emocional em ambientes de uso coletivo. A medida vale para espaços públicos e privados, meio de transporte público e estabelecimentos comerciais. De acordo com a justificativa do projeto, o animal de assistência emocional é um pet que faz parte de um tratamento de doenças psíquicas e crônicas, melhorando a qualidade de vida do tutor. Para obter a autorização, será necessário apresentar atestado emitido por psiquiatra ou psicólogo, indicando o benefício do tratamento com o auxílio do animal. Será necessário, ainda, declaração, com firma reconhecida, de instrutor ou treinador, informando o adestramento de obediência básica e a não agressividade do animal. Pelo projeto, o ingresso de cão de suporte emocional fica proibido nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.

Também em urgência, os parlamentares deram parecer favorável a uma proposta do Executivo. A matéria faz correção na lei que trata dos recursos das emendas parlamentares impositivas. Com a alteração, R$ 50 mil que seriam destinados à Secretaria de Assistência Social, tendo como entidade beneficiada a Associação Casa de Caridade Pão e Vida, passam a ser destinados para o Gabinete do Prefeito, para atender a Subprefeitura do Distrito de Talhado.

Ainda do Executivo, foi aprovado, em primeiro turno, projeto que desafeta o uso de imóvel público, no Jardim Pinheiros. O objetivo é integrar a área ao patrimônio disponível do município e autorizar sua alienação.

Na legalidade foi acatada a matéria que institui a campanha Alma Pet, que visa a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários, para atender animais domésticos. Emenda apresentada ao projeto - especificando que o Poder Executivo terá a responsabilidade de programar campanhas e recepcionar doações - foi incorporada à proposta.

Dois projetos de lei receberam parecer positivo em segunda discussão: um inclui o Rodeio Rio Preto Country Bulls no calendário oficial do município e o outro declara de utilidade pública o Serviço Social Maria Peregrina. A instituição desenvolve atividades socioeducativas de convivência e socialização com mais de duzentas famílias.

Adiado

A proposta que exige atestado de antecedentes criminais para os colaboradores contratados por instituições sociais voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes teve a análise adiada por duas sessões, após pedido de vista.

Rejeitado

A pauta da 21ª sessão listava ainda projeto de lei para a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Sexual e de Gênero. A proposta estava na Ordem do Dia em primeira discussão. Antes da votação, os parlamentares analisaram parecer jurídico externo sobre a medida. O documento externo foi apresentado depois que a Comissão de Justiça e Redação da Câmara decidiu pela ilegalidade do projeto de lei, apontando vício de iniciativa. O parecer externo refutava o argumento da comissão. Ao fim, em votação, o parecer externo foi rejeitado e o projeto arquivado.

Tribuna

No momento aberto à participação popular, a tribuna foi ocupada por Alexandre Felipe de Oliveira, psicólogo, representante da Comunidade LGBTQIAP+ e ativista em Direitos Humanos. Ele falou sobre o Dia Internacional do Orgulho LGBT, celebrado em 28 de junho. Oliveira destacou também a importância de políticas públicas que garantam a plena cidadania à comunidade LGBT. “A Constituição diz que todos são iguais perante a lei. Mas que igualdade é essa, sendo o Brasil o país onde mais se mata LGBT no mundo?”

Comunicação / Câmara Municipal