Projeto sugere que valor do subsídio seja discutido com a população

Segundo o projeto, os decretos que fixarem o reajuste dos subsídios dos vereadores, assim como o aumento do número de cadeiras no Legislativo, devem ser pautados pelo principio da publicidade dos atos e dos procedimentos administrativos, da participação dos interessados e da obrigação da motivação dos atos, tendo em vista sempre a justa remuneração e com a devida justificativa.

Segundo o autor, esses atos devem seguir o princípio da transparência. “Nesse sentido, a audiência pública surge como mais moderno e democrático instrumento através do qual o legislador e o administrador público municipal abrem espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos de suas decisões tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo”, afirma.

O Projeto de Lei nº 103/2013 deve ter o mérito analisado pelos vereadores na 18^a Sessão Ordinária, marcada para a próxima terça-feira (21), a partir das 16h30.

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal