Projeto regulamenta ressarcimento ao SUS por agressores de mulheres
[09/08/2024]
A Câmara de Rio Preto realiza na próxima terça-feira (13/08) a 30ª sessão ordinária do ano. Entre os projetos em pauta, está o que regulamenta lei que prevê o ressarcimento, pelos agressores em casos de violência doméstica e familiar, ao Sistema Único de Saúde (SUS) sobre os serviços municipais de saúde prestados às vítimas.
A proposta aponta que a violência contra mulher gera consequências não apenas para as vítimas, mas também para o Sistema Único de Saúde (SUS), que suporta os custos do atendimento médico e psicológico às vítimas de agressão. E que, ao impor uma responsabilidade financeira direta ao agressor, o projeto atua como um elemento desencorajador à prática da violência contra a mulher.
Está em urgência na pauta o projeto de Lei Complementar que propõe a permissão de utilização de rampas de ferro removíveis nas guias rebaixadas de garagem em locais onde foram realizados serviços de recapeamento asfáltico, até que o nivelamento adequado seja realizado pela administração municipal.
Também serão votados em urgência o projeto que determina a revogação da lei que dispõe sobre a concessão e instalação de serviços de publicidade em mobiliário urbano e a proposta do Poder Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32 mil para proposta inerente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Outa proposta em pauta diz respeito aos serviços de transporte por aplicativo em Rio Preto, para que haja pontos oficiais de embarque e desembarque de passageiros em locais como Terminal Urbano Municipal, Terminal Urbano Intermunicipal, aeroporto, locais que prestam serviço de saúde pública, região central da cidade, pontos turísticos e ginásios de esporte.
Os vereadores analisam, ainda, projeto que dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal Premiada no município.
Projeto de lei obriga notificação de motoristas cadastrados pelas empresas de transporte por aplicativo nos casos de descadastramento, suspensão e outras penalidades. A notificação deverá ser realizada previamente à imposição da penalidade, por meio da plataforma digital ou outro meio eletrônico e conter a indicação clara do descumprimento dos termos do contrato, bem como da justificativa para a imposição da penalidade.
A pauta traz Veto Total do Poder Executivo a projeto que assegura direito às gestantes de receberem repelentes para o mosquito Aedes aegypti nos postos de saúde do município.
Os projetos em tramitação podem ser consultados no site da Câmara Municipal.
A Sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, a partir das 14h, pelo canal 4 da NET E canal 28.2 em sinal aberto digital.
Comunicação / Câmara Municipal
