Ferramentas Pessoais

Vereadora sugere inclusão de temas transversais na rede municipal

O Projeto de Lei nº 172/14, de autoria da vereadora Karina Caroline (PRB), foi aprovado em primeira discussão na 30ª Sessão Ordinária.

De acordo com o texto da proposta, ficam obrigadas as escolas da rede municipal de ensino a incluir nos conteúdos programáticos das disciplinas de ensino fundamental temas como Direitos e Garantias Fundamentais do Cdadão, Direito do Consumidor, Educação Ambiental, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Maria da Penha.

Cabe ao Conselho Municipal de Educação fazer a adequação dos temas ao longo do conteúdo programático das séries do ensino fundamental, bem como definir os conteúdos mínimos a serem ministrados com relação a cada tema.

Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação elaborar o material didático, promover a capacitação dos professores, na forma de cursos, seminários ou outros eventos de curta duração, visando prepará-los para a aplicação e ensino dos temas em questão.  Entre outras ações, também deve ser criado um site na Internet para divulgação das atividades desenvolvidas.

“A inclusão dos temas transversais a que se refere este projeto é uma medida de extrema importância, eis que contribuirá, sobremaneira, na formação de cidadãos mais conscientes de seus direitos, além de possibilitar que tais direitos sejam exigidos e reivindicados. Dessa forma, teremos melhorias consideráveis para nossa sociedade como um todo”, conclui Karina.

 

Comunicação / Câmara Municipal

Ações do documento
Câmara Municipal de São José do Rio Preto
Rua Silva Jardim 3357 - CEP 15010-060
São José do Rio Preto / SP - ver mapa
Fone (17) 3214-7777 | Fax (17) 3214-7788