Reunião discute regime de previdência complementar

[21/06/2021]

O presidente da Câmara de São José do Rio Preto, vereador Pedro Roberto (Patriota), vereadores e assessores estiveram reunidos nesta segunda-feira (21/06) com o secretário municipal de Governo e superintendente da Riopretoprev, Jair Moretti, além de diretores da autarquia, para debater o projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Regime de Previdência Complementar no Município.

A reunião foi realizada no auditório do Poder Legislativo e contou com a presença dos vereadores Odélio Chaves (Progressistas), Karina Caroline (Republicanos) e Bruno Moura (PSDB). Também participaram o diretor jurídico da Riopretoprev, Wiclem de Lazari, o diretor executivo da autarquia, Adriano Pazianoto, e o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, André Luis Vieira.

O PLC 12/2021, de autoria do Poder Executivo, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal. De acordo com Jair Moretti, a Reforma da Previdência, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019, exige a adequação de cada município no que diz respeito ao Regime Próprio de Previdência. A instituição da previdência complementar é um requisito para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Os diretores da Riopretoprev apontaram que o  PLC, que deve ser analisado nas próximas semanas pelos vereadores durante sessão ordinária, segue modelo disponibilizado pela Secretaria de Previdência do Governo Federal.

“O projeto foi baseado no modelo apresentado e seguido pela maioria dos municípios, mas com alterações pontuais adequadas a São José do Rio Preto, após diálogo com o Sindicato dos Servidores”, explicou o diretor jurídico Wiclem de Lazari. O advogado do Sindicato confirmou que a proposta segue as sugestões apontadas em reuniões,  apesar dos prejuízos aos servidores trazidos pela Reforma da Previdência.

Segundo o diretor executivo da Riopretoprev, Adriano Pazianoto, a partir da aprovação do PLC a autarquia poderá dar sequência às adequações, como o processo seletivo para escolha da instituição à qual será vinculada a contribuição complementar dos servidores que ingressarem no serviço público municipal após efetivadas as mudanças.

No novo regime, o teto de aposentadoria, que hoje é o mesmo do Prefeito Municipal, passa a seguir o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A contribuição mensal dos servidores à Riopretoprev, é de 14%, até atingir o valor do teto. A contribuição do município, de 25%, também seguirá o mesmo limite.

Os servidores que desejarem receber aposentadoria acima do valor do teto do RGPS deverão optar pela contribuição complementar, em até 7,5% do restante do salário, e a prefeitura seguirá o mesmo percentual.

Comunicação/ Câmara Municipal