Seis projetos e um veto foram aprovados nesta quinta-feira

Foi aprovado o mérito do Projeto de Lei nº 04/13, do Executivo, que busca autorização para o Município conceder administrativamente por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Cooperlagos - Cooperativa de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis de São José do Rio Preto, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 02/13, do Executivo, quanto ao mérito. O Projeto dispõe sobre abertura ao Orçamento Fiscal do Município de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), conforme convênio a ser firmado com o Ministério do Esporte, para implantação de uma Praça de Esportes no Distrito de Engenheiro Schmitt.

Nesta Sessão, também foi aprovado o mérito do Projeto de Lei nº 79/13, que visa autorização ao Poder Executivo para contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), para obras relacionadas à Mobilidade Urbana.

Foi mantido o Veto Parcial nº 04/13, ao Autógrafo nº 12.321/12, originário do Projeto de Lei Complementar nº 010/12, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 130/01. O Projeto diz respeito ao Conselho Consultivo do Semae.

Foi pedida vista por uma Sessão para a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/13, da vereadora Celi Regina (PT), que acresce o inciso XIII ao artigo 9º da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto. A proposta visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência.

Do vereador Márcio Larranhaga (PSC), o Projeto de Lei nº 16/13, que altera o artigo 1º da Lei nº 8.486, de 20 de novembro de 2001, sobre a Instituição do Dia Municipal da Luta Contra a Dengue, teve o mérito aprovado.

Foi também aprovado o Projeto de Lei nº 17/13, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), em segunda discussão, que dispõe sobre a inclusão na Zona 8, na Lei de Zoneamento, da quadra compreendida entre as ruas Brasilusa, Comendador Antônio Teixeira Correia Leite, Antônio dos Santos d´Andrade (Rua D), e Américo Gomes Novoa, no bairro Jardim Redentor.

Teve pedido de vista por duas Sessões o Projeto de Lei nº 25/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que prevê a transição democrática de governo no Município, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

Também teve pedido de vista, por uma Sessão, o Projeto de Lei nº 45/13, do vereador Márcio Larranhaga, que dispõe sobre autorização ao Município para disponibilizar um enfermeiro e equipamento de primeiros socorros no Terminal Rodoviário.

Os vereadores aprovaram, ainda, a legalidade do Projeto de Resolução nº 02/13, do vereador Fábio Marcondes, que visa constituir Comissão Especial de Vereadores para estudo das atuais exigências de segurança para funcionamento de estabelecimentos com grande fluxo de pessoas, e apresentação de propostas de adequação para melhorias.

Mariana Daher - Comunicação / Câmara Municipal