Vereadora propõe Leis de combate à corrupção

O primeiro deles diz respeito às diretrizes para regulamentação da Lei de Acesso à Informação. “Ao sancionar a Lei 12.527/11, a presidente Dilma Rousseff inaugurou um importante passo para a consolidação da democracia no nosso país, estimulando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública”, afirma Celi.

Na opinião da vereadora, a nova Lei, ao regulamentar a Constituição Federal, revela o direito à informação como o alicerce para a democracia. “Com a população bem informada, haverá uma maior participação na elaboração e fiscalização de políticas públicas. A disponibilização, pelos órgãos públicos, de informações em dados abertos é de fundamental importância para exercício social de acompanhamento da atuação de seus representantes, e imprescindível para a elaboração política e a fiscalização e combate à corrupção”.

O conteúdo do Projeto é fruto de pesquisa de iniciativas parlamentares similares aplicadas a outras localidades e das deliberações aprovadas na Etapa Municipal de São José do Rio Preto da 1ª Conferência da Transparência e Controle Social, realizada por iniciativa da sociedade civil em fevereiro de 2011. Inclui, também, sugestões acolhidas na reunião realizada pela vereadora na Câmara Municipal em janeiro deste ano.

Outro Projeto de Lei apresentado por Celi institui, no calendário oficial do município, o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Em 9 de Dezembro de 2003, na cidade de Mérida, no México, foi assinada por diversos países, inclusive o Brasil, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A ideia central do documento é fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção no mundo todo.

O Projeto de Lei tem o objetivo de conscientizar a sociedade sobre o tema e disseminar entre os cidadãos a luta pelo combate à corrupção. Os dois projetos tiveram apoio das seguintes entidades: OAB Rio Preto, Movimento Vergonha Rio Preto, Observatório Municipal, Federação dos Professores – Subsede Rio Preto e Sindicato dos Servidores Municipais.