Vereadora quer ampliar participação popular

“O texto apresentado corrige a Lei Orgânica do Município de forma que a proposta tenha acolhimento no legislativo quando contar com a adesão, através das assinaturas, de pelo menos 1% do total do eleitorado da cidade”, explica a vereadora.

Caso o projeto seja aprovado, serão necessárias cerca de 3 mil assinaturas de eleitores para que a proposição legislativa seja levada para apreciação em Plenário da Câmara Municipal. Para Celi, o os vereadores nunca analisaram uma iniciativa da população porque o percentual exigido, de 5%, é muito alto, na sua opinião.

A justificativa do projeto aponta, ainda, a necessidade de adequar o Regimento Interno da Câmara de Rio Preto à Constituição Federal, que em seu Artigo 61. § 2º determinou que o número de eleitores brasileiros que devem subscrever um Projeto de Lei de Iniciativa popular é de 1%.

“Com tal medida, estaremos contribuindo para aproximar a cidadania do Poder Legislativo, ao realizar a harmonização da democracia representativa com a iniciativa popular, instituição que, ao lado do plebiscito e do referendo, constitui elemento essencial à democracia direta”, declara a autora da proposta.

Comunicação / Câmara Municipal