Vereadora quer criar Comissão Permanente de Defesa dos Animais
O objetivo da criação da Comissão é reforçar o cumprimento da Constituição Federal, em particular o artigo 225, que proíbe as práticas que submetam os animais à crueldade. Além disso, a vereadora pretende estabelecer um espaço institucional para o debate entre a sociedade, poder público e instituições não governamentais, com a promoção de audiências públicas a fim de buscar soluções para problemas que atinjam os direitos dos animais.
A vereadora lembra que, há 35 anos, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais pela UNESCO, em sessão realizada em Bruxelas, responsável pela criação de uma filosofia de proteção aos animais que estimulou o surgimento de várias leis e organizações não governamentais que cuidam exclusivamente de seus direitos.
“No entanto, apesar de muitos esforços para manter a dignidade e os direitos dos animais, infelizmente, o que vemos é o aumento no número de maus tratos e o abandono de animais, fatos noticiados quase que diariamente pelos órgãos de imprensa”, ressalta Celi.
O debate desta quarta-feira irá abordar, entre outros conteúdos, a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que posiciona como crime os maus-tratos e atos de crueldade, e o Decreto 24.645/34 (Decreto de Getúlio Vargas), que determina quais atitudes podem ser consideradas maus-tratos, informa que “todo animal é tutelado do Estado” e obriga as autoridades a prestarem aos membros das entidades protetoras de animais o auxílio necessário.
Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal
